A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião realizada nesta segunda-feira (14/6/21), acatou pareceres de 1º turno pela legalidade de dois projetos de lei (PLs) na área de educação: PL 1.477/15 e PL 32/19. Antes de ir a Plenário, as duas proposições passarão pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

De autoria do deputado Carlos Pimenta (PDT), o texto original do PL 1.477/15 propõe o Programa Saúde na Escola. O relator, deputado Zé Reis (Podemos), entretanto, opinou pela juridicidade da matéria na forma do substitutivo número 1 que apresentou, no qual explicita que a criação de programa é matéria de iniciativa  privativa do governador do Estado. 

Diante disso, o substitutivo institui as diretrizes estaduais da educação para a saúde na rede estadual. O texto expõe ações e estratégias que os estabelecimentos de ensino devem adotar para garantir a educação sanitária básica. Estão incluídas noções de educação alimentar, saneamento e preservação do meio ambiente, sexualidade, gravidez na adolescência e formas de contracepção, entre outras.

Já o  PL 32/19, de autoria da deputada Ana Paula Siqueira (Rede) e relatado pelo deputado Guilherme da Cunha (Novo), cria a política de diversidade nas instituições de ensino do Estado. O relator opinou pela constitucionalidade da matéria em sua forma original. 

O parecer registra que o propósito do PL é disseminar, entre os estudantes do ensino fundamental e médio, noções de diversidade cultural e humana, a fim de demonstrar a importância do respeito às diferenças nos âmbitos social, econômico, político e cultural, levando-os a compreender as diferenças entre pessoas e grupos sociais e promovendo cultura de tolerância e convivência social harmônica.

Os deputados Bruno Engler (PRTB) e Charles Santos (Republicanos) se manifestaram desfavoravelmente à matéria e fizeram questão de registrar voto contrário.

Comissão considera constitucional incentivo a projetos esportivos

Na mesma reunião, a CCJ aprovou parecer pela constitucionalidade do PL 780/19, do deputado Coronel Henrique (PSL), que versa sobre incentivo a projetos esportivos. O relator, deputado Zé Reis, opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. 

O texto acatado altera artigos da Lei 20.824, de 2013, no que se refere à concessão de incentivos fiscais na base do ICMS para projetos esportivos. O substitutivo também adequa o PL aos parâmetros constitucionais e legais, além de fazer ajustes relacionados à técnica legislativa.

Entre as propostas, consta a destinação de percentual mínimo de 30% para projetos esportivos que atendam aos municípios com IDH-M menor que 0,7. O relator ainda registra que a Subsecretaria de Esportes do Estado se manifestou sobre a matéria, afirmando que “a proposta torna a alocação de recursos mais eficiente e dinâmica, sem que o Estado perca o controle sobre a destinação dos recursos, já que os projetos serão selecionados por edital”.

O projeto ainda passará pelas Comissões de Esporte, Lazer e Juventude; e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário em 1º turno.