O Projeto de Lei (PL) 2.442/21, que institui o Recomeça Minas, recebeu 32 emendas de 1º turno em Plenário, durante Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (27/4/21). A proposição foi, então, reencaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para análise das sugestões.

De autoria de todos os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a proposta tem como primeiro signatário o presidente Agostinho Patrus (PV). Ela prevê incentivos fiscais para a regularização de dívidas com o Estado e o direcionamento desses recursos recebidos para a desoneração fiscal dos setores mais impactados pela crise econômica decorrente da pandemia.

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Sugestões – Entre as emendas propostas em Plenário, as de números 1 a 5 buscam beneficiar o setor de eventos e entretenimento com redução de multas e juros e com incentivos na forma de patrocínio pelo Estado, entre outros. Elas foram propostas pelos deputados Tito Torres (PSDB), Cleitinho Azevedo (Cidadania) e Gustavo Mitre (PSC).

Das três emendas apresentadas pelo deputado Charles Santos (Republicanos), duas estipulam a redução em 50% do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica, beneficiando o comércio de material de construção e também as concessionárias e oficinas mecânicas. 

O deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) incluiu nessa regra os sebos de livros, livrarias e editoras. Em todos os casos, o benefício previsto vale até 90 dias após o término da vigência do estado de calamidade.

Produção de oxigênio hospitalar pode ser beneficiada

O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) propôs, em uma de suas três emendas, a redução até zero da carga tributária em operação interna com energia elétrica destinada a atividades industriais para produção de oxigênio medicinal ou hospitalar, enquanto durar o estado de calamidade. 

Já o deputado Sargento Rodrigues (PTB) apresentou oito emendas, que abrangem desde regras de empréstimo do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) ao escalonamento do pagamento de débitos, com redução progressiva de penalidades. Quatro emendas, por outro lado, retiram do projeto a previsão de regulamento, pelo Executivo, para a concessão dos benefícios.

Por fim, dez emendas foram propostas pelo deputado Neilando Pimenta (Pode). Uma delas prevê a possibilidade de pagamento de dívidas por meio da entrega de imóveis ou do uso de precatórios. Ele também propõe que parte do valor arrecadado com o refis se destine a um fundo garantidor no BDMG para empréstimo, inclusive, a empresas endividadas. Outra emenda pede gestões junto ao governo federal para inclusão dos benefícios às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Também apresentaram uma emenda, cada, a deputada Delegada Sheila (PSL) e o deputado João Magalhães (MDB).

Substitutivo contemplou sugestões da sociedade e de parlamentares

O PL 2.442/21 já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que apresentou o substitutivo nº 1, e pela FFO, que propôs o substitutivo nº 2. Esse último texto contemplou diversas sugestões de parlamentares e também da sociedade, colhidas durante 16 encontros regionais realizados neste mês.

Na reunião desta terça (27), o deputado Duarte Bechir (PSD) destacou emenda de sua autoria acolhida pelo relator da FFO, deputado Hely Tarqüínio (PV). Ela prevê carência mínima de seis meses após o fim do estado de calamidade para as empresas pagarem empréstimos especiais do BDMG.

O deputado Arlen Santiago (PTB) também citou emenda própria acatada no substitutivo n° 2. Ela incluiu débitos relativos à taxa florestal entre aqueles que podem ter benefícios para pagamento à vista, com redução total de multas e juros.

Os dois parlamentares ainda reivindicaram do relator a inclusão de emenda de Duarte Bechir que autoriza a conversão de multas ambientais em financiamento de projetos na área. O objetivo, segundo eles, é beneficiar, sobretudo, produtores do Norte e do Jequitinhonha, que têm multas com valores que superam o preço da propriedade.

Homenagem – Durante a reunião, a pedido do deputado Sávio Souza Cruz (MDB), foi observado um minuto de silêncio em homenagem ao engenheiro João Camilo Pena, falecido no último dia 23. Ele foi ministro da Indústria e Comércio, secretário de Estado e presidente da Cemig e de Furnas.