A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta quinta-feira (3/12/20), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 907/19, que originalmente dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de fisioterapeuta nas unidades de terapia intensiva (UTIs) adulta, neonatal e pediátrica, no âmbito do Estado.

A proposta, de autoria do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), teve como relatora a deputada Laura Serrano (Novo), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 3, que apresentou. Dessa forma, o PL 907/19 já pode seguir para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ir a Plenário, em 1º turno.

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O substitutivo nº 3 mantém dispositivo do projeto original e também do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ele determina que, no atendimento dos usuários de serviços de saúde nas UTIs no Estado, se adotará diretriz para a manutenção da presença de no mínimo um fisioterapeuta para cada dez leitos, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas. Esse quantitativo já estava presente no projeto original.

Ainda de acordo com o substitutivo nº 3, as condições e os requisitos para a efetivação dessa determinação devem ser dispostos em regulamento, conforme alteração proposta pelo substitutivo nº 1, da CCJ.

O parecer da relatora destaca a importância da adoção da medida, que, em sua opinião, traria economia de recursos financeiros dispendidos pelo Estado, em razão da redução do tempo médio de permanência do paciente na UTI; redução dos custos das administrações hospitalares, tanto da pública quanto da privada; e garantia de manutenção de postos de trabalho.

Projeto original prevê exigência de título de especialista

Além de determinar a presença de um fisioterapeuta para cada dez leitos, o projeto original enfatiza que é obrigatório que todos esses profissionais apresentem título de especialista em fisioterapia terapia intensiva adulta, neonatal e pediátrica.

O substitutivo nº 2, proposto pela Comissão de Saúde, por sua vez, destaca a designação de, no mínimo, um fisioterapeuta especialista para coordenar a equipe de fisioterapia na UTI, conforme norma federal.

Emenda a PL sobre startups recebe parecer pela rejeição

Na reunião, deputados também foram favoráveis a parecer pela rejeição de emenda ao PL 3.578/16, que dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups. O projeto é de autoria dos deputados Antonio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva, ambos do PSDB.

Essa emenda foi apresentada  pelo deputado André Quintão (PT) durante a fase de discussão da matéria em Plenário, em 1º turno.

A relatora, deputada Laura Serrano, opinou pela rejeição da emenda. De acordo com o parecer, ela visa suprimir os artigos 10 a 15 do substitutivo nº 2, apresentado pela FFO.

Os artigos tratam de formas para contratações públicas, como chamamento público, contrato público de soluções inovadoras e contrato de fornecimento, para apoio a entidades que desenvolvam tecnologia, incluindo as startups.

“Considerando que esse mecanismo pode ser importante para o apoio público ao desenvolvimento de novas tecnologias e modelos de negócios, julgamos adequado rejeitar a emenda, para que o mecanismo seja preservado”, justificou.

Agora o PL 3.578 já pode retornar para análise de Plenário, em 1º turno.