O Projeto de Lei (PL) 1.139/19, que institui a Política de Educação Digital nas Escolas (Cidadania Digital), teve parecer de 1º turno aprovado nesta quinta-feira (19/11/20) na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta segue agora para apreciação em Plenário.

O parecer recomenda a aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT). De autoria da deputada Celise Laviola (MDB), o PL 1.139/19 estabelece objetivos e ações para a Política de Educação Digital, à qual escolas públicas e privadas poderão aderir na forma de regulamento que deverá ser posteriormente publicado pelo Poder Executivo.

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A iniciativa visa incentivar a cidadania, por meio do comportamento adequado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia. Entre os seus objetivos, estão o fomento à filtragem do acesso à internet no ambiente escolar, a fim de impedir a visualização de conteúdo prejudicial ou inadequado por alunos e funcionários da escola, e o incentivo aos pais para ensinarem seus filhos a usar a internet com segurança.

Substitutivo – De acordo com o parecer da Comissão de Educação, a intenção original do projeto, de contribuir para conscientizar docentes, pais e alunos sobre o uso seguro das tecnologias de informação e comunicação, pode ser atingida de maneira mais efetiva se, em vez de criar nova norma, aprimorar a Lei 20.629, de 2013, que trata do uso adequado de tecnologias de informação.

Dessa forma, o substitutivo nº 1 propõe que o projeto acrescente à legislação já existente as disposições da matéria ainda não contempladas pela norma em questão. Isso implica em alterar o artigo 2º da Lei 20.629, que institui a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação.

O substitutivo acrescenta os incisos VI e VII, colocando como objetivos da Semana de Conscientização promover ações direcionadas aos docentes sobre a utilização adequada das tecnologias de informação e comunicação, a adoção de medidas de segurança no ambiente virtual e a identificação e prevenção de casos de cyberbullying, além de conscientizar os pais sobre os prejuízos do uso inadequado de tecnologias de informação e comunicação.