O arcabouço legal criado no Rio de Janeiro viabilizou a implementação naquele estado do Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura. A legislação mineira pode se espelhar na experiência do Rio, que conseguiu reduzir os números desse crime hediondo. Estas foram as principais conclusões da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (12/11/20), que debateu o tema. A reunião foi solicitada pela presidenta e pela vice da comissão, respectivamente, as deputadas Leninha (PT) e Andréia de Jesus (Psol).

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Para quase todos os convidados e convidadas, a adoção do modelo do Rio de Janeiro em Minas passa por modificações na legislação mineira atual, de forma a garantir um comitê e um mecanismo independentes.

O deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ), idealizador e responsável pela implantação do mecanismo no Rio de Janeiro, participou remotamente da audiência. Disse que, naquele estado, a instância é paritária, composta por metade de membros da sociedade civil e metade de órgãos do estado.

Autonomia - O mecanismo está vinculado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e é, segundo o parlamentar, um órgão balizador da atuação do Comitê Estadual de Prevenção à Tortura. Este é o responsável pelas vistorias a estabelecimentos que abrigam pessoas privadas de liberdade e tem livre acesso a eles. “Conseguimos fazer o mecanismo funcionar com autonomia e independência do Executivo, o que reduziu a tortura no Estado”, destacou.

O deputado lembrou que são feitas visitas periódicas às unidades justamente para impedir que os detentos sejam esquecidos: “No Brasil, há um processo social de amnésia para que todos ignorem quem está encarcerado”, afirmou.

Ainda de acordo com Marcelo Freixo, a tortura no Brasil não é um desvio, e sim uma política de estado, adotada desde a ditadura militar, mas que se mantém no regime democrático. Daí a importância do mecanismo, frisou, o qual permite que “as pessoas entrem nas prisões e abram seus olhos para o que acontece lá”.

Militante dos direitos dos detentos recebe diploma

Durante a reunião, também foi entregue um diploma de voto de congratulações a Maria Teresa dos Santos. Presidenta da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, ela é militante em defesa dos direitos humanos no sistema prisional e luta pela implantação, no Estado, da agenda da plataforma Desencarcera.

Ao entregar a homenagem, a deputada Andréia de Jesus disse que a audiência representava o reconhecimento da Casa ao trabalho de dona Maria Teresa. “Por sua história de vida e de todas as mulheres que se sentem representadas por dona Teresa, pela relevância de sua atuação à frente da associação, faço esta homenagem a ela, minha mestra”, reforçou.

Sobre o mecanismo, a parlamentar comentou que, para se chegar ao estágio de funcionamento do Rio, serão necessárias adequações em projeto de lei que tramita na ALMG. “A eleição dos peritos precisa ter participação popular para que tenhamos o mecanismo e o comitê nos moldes do que prevê a comissão de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas)”, propôs.

Por sua vez, dona Maria Teresa afirmou que lhe doía muito falar do processo de criação do mecanismo de prevenção e enfrentamento à tortura de Minas Gerais. Segundo ela, o projeto original, do então deputado Durval Ângelo, hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, foi alterado antes de chegar à votação. “Muitos insistem em dizer que é melhor a lei aprovada do que nenhuma lei. Mas, se for para o mecanismo e o comitê ficarem vinculados ao Executivo, não vai atender. Eles têm que estar atrelados ao Legislativo”, reivindicou.

Deise Benedito, ex-perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, defendeu que os peritos tenham reputação ilibada, notório saber e militância na área. E apregoa que deve ser garantida na escolha deles a pluralidade, contemplando representantes de mulheres, LGBTs, idosos, negros, entre outros grupos.

Já para Cláudia do Amaral Xavier, promotora de justiça da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, há inconstitucionalidades na Lei 21.164, de 2014. Essa norma, que institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais, contém diretrizes para a criação do mecanismo.

“Não se pode colocar na estrutura do Executivo a fiscalização desse mesmo Poder. O mecanismo tem que ser independente”, frisou. Ela completou que vai atuar em nível jurídico para barrar essa impropriedade e, em outra frente, atuar para que se aprove o novo projeto na ALMG.

Governo diz que é possível mudar desenho atual 

Maria Gabriela Diniz, superintendente de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), reconheceu que a legislação aprovada não atendeu ao que defendia a sociedade civil e as entidades internacionais. E que agora existe a possibilidade de consertar esse desenho.

Por outro lado, lembrou que o Governo de Minas aderiu ao pacto federativo de combate à tortura, em 2019. Segundo ela, está prevista a criação de um sistema estadual sobre o tema, implantando também o comitê e o mecanismo.

No comitê, serão dez integrantes, cinco oriundos do Conselho de Criminologia e cinco indicados pela sociedade civil e designados pelo governador. Ela também julgou importante discutir a seleção dos peritos que farão as visitas e afirmou que a diretriz da Sedese é de implantar o mecanismo e discutir as questões relacionadas ao tema no comitê estadual.

Inoperância - Já a articuladora da Frente Estadual e da Agenda Nacional pelo Desencarceramento, Carolina Lemos, disse que as instituições do Estado renunciaram ao enfrentamento à tortura. “Quem faz é a sociedade civil, praticamente sem apoio institucional”, afirmou.

Também criticou o dispositivo legal que prevê que metade do Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura será composta por membros do Conselho de Criminologia e Política Criminal. “”Esse conselho não faz absolutamente nada no sistema prisional”, disse.

Saúde mental - Por sua vez, Janaína Silva Dornas, do Fórum Mineiro de Saúde Mental, falou da atuação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Tortura. Registrou que foram feitas visitas em Minas a 40 unidades com pessoas privadas de liberdade, entre elas comunidades terapêuticas. Nestas, foram detectados tratamentos degradantes, cruéis e desumanos. Por tudo isso, ela defendeu um Brasil livre de manicômios e outras instituições que privam doentes mentais de sua liberdade.