O deputado Leonídio Bouças (MDB) foi eleito presidente da Comissão Especial de Proposta de Emenda à Constituição 59/20 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na reunião desta segunda-feira (5/10/20), também foi eleita vice-presidente da comissão a deputada Ione Pinheiro (DEM). Já o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) foi indicado como relator da matéria.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já emitiu parecer pela constitucionalidade da PEC 59/20 e, depois de analisada pela Comissão Especial, a matéria irá a Plenário em 1º turno. A proposta pretende instituir, em Minas Gerais, o instrumento jurídico da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

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Desta forma, acrescenta dispositivo ao artigo 106 da Constituição do Estado para incluir, entre as competências do Tribunal de Justiça, a apreciação deste tipo de recurso. A ADPF é uma ação jurídica destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, quando não houver outro meio para isso, tais como uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Pode ser adotada, inclusive, para questionar normas anteriores à Constituição.

Durante a reunião, o primeiro signatário da PEC 59/20, deputado Doorgal Andrada (Patri), lembrou que a Constituição Federal já conta com dispositivo parecido e que a falta de previsão estadual para a ADPF deixa o Estado em um limbo jurídico.