Nota técnica da Secretaria Estadual de Educação, que altera regras para que professores efetivos ocupem função de apoio a alunos da Educação Especial, gerou polêmica entre educadoras e representantes da pasta. Diante dos impasses e das incertezas, uma das saídas apontadas foi a tramitação de um projeto de lei para clarear quais são os cargos e funções da educação e como se dá o acesso a eles.

O debate foi realizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (23/9/20). O que motivou o encontro foi a discordância de professores efetivos em relação à Nota Técnica nº 4, que redefine critérios para a função de Apoio à Comunicação, Linguagens e Tecnologias Assistivas (ACLTA), nas escolas de Educação Especial.

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O texto, publicado no fim de 2019 e com validade já para o ano letivo de 2020, proibiu que o professor efetivo, mesmo com formação especializada, assumisse a vaga. Da mesma forma, esses professores não puderam mais assumir a função em Sala de Recursos (exceto aqueles efetivados mediante concurso cujo edital foi publicado em maio de 2014).

Assim, esses cargos deveriam ser preenchidos por professores designados enquanto não são realizados concursos específicos. Além disso, a nota determinou que só poderão se candidatar ao cargo de professor de educação especial no Estado, na função de apoio, quem tiver formação em Pedagogia. A questão já foi discutida anteriormente pela comissão e, na ocasião, foi elogiada pelos professores designados que participaram do encontro.

Os autores do requerimento que deram origem ao encontro desta quarta-feira, deputados Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) e Professor Cleiton (PSB), afirmaram que o novo encontro foi necessário para ouvir os professores efetivos, que não participaram da reunião anterior. As três professoras que participaram se posicionaram contrariamente à Nota Técnica e pediram sua revogação.

Professoras defendem que efetivos são capacitados para a função

A professora efetiva Kelly Cristina apontou as razões para essa revogação. Em primeiro lugar, ela apontou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.167, a partir da qual o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a forma de designação para profissionais da educação em Minas Gerais. A decisão impede a continuidade das designações e, com a proibição aos efetivos de ocupar a função de apoio, os alunos ficarão desamparados.

Além disso, ela ressaltou que os professores efetivos são capacitados para ocupar a função, uma vez prestaram concurso, passaram pelo período probatório, são anualmente avaliadas e fazem cursos de aprimoramento constantemente. Segundo ela, a maioria das professoras efetivas que ocupavam as funções de apoio tinham especializações e até cursos de mestrado e doutorado na área.

Por fim, salientou que os efetivos, por permanecerem por muitos anos nas mesmas escolas, conseguem acompanhar os alunos ao longo do aprendizado e, assim, conhecer as peculiaridades dos estudantes, o que seria essencial na educação especial. Ela disse, ainda, que a nota é um “subterfúgio” para evitar a realização de outros concursos para a educação.

Outro ponto levantado é o de que os concursos prestados pelos profissionais hoje efetivos não determinavam exclusividade de cargos e muitos dos professores acumulavam dois cargos na educação. Dessa forma, segundo a professora Renata Celestino, a proibição de que os professores acumulassem a função de apoio não seria prevista nem em leis nem nos editais dos concursos.

Já a professora Andrea Vieira reclamou da falta de debate antes da elaboração e publicação da nota. Ela questionou, ainda, as razões que permitem que um professor seja deslocado para a função de direção, mas não de apoio.

A representante da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais, Cristina de Oliveira, por sua vez, disse que a nota confunde o que é cargo e o que é função e que essa distinção precisa ser feita com amplo debate no Legislativo e não no Poder Executivo. Ela sugeriu, então, a criação de um projeto de lei nesse sentido. 

O deputado Professor Cleiton concordou e disse que a função de apoio é, em vários estados, um cargo específico da educação. Segundo ele, é preciso clarificar essa questão e realizar concursos para preencher as vagas. Ele ainda afirmou que, a partir de solicitação dos deputados, a Procuradoria da ALMG fez um parecer sobre a nota e a considerou inconstitucional, já que a prioridade na ocupação das funções deve sempre ser dos profissionais efetivos.

Esclarecimentos – Representantes da Secretaria Estadual de Educação estiveram presentes e prestaram esclarecimentos sobre a nota. Segundo Helaine de Mattos Silva, diretora de gestão de pessoal do Sistema Educacional da pasta, a nota “deixou a desejar” e, por isso, já foi retificada em documentos posteriores. Esses documentos teriam garantido que os professores efetivos pudessem assumir as funções de apoio, porém com alguns critérios.

Segundo ela, casos de extensão de jornada, por exemplo, para exercer essa segunda função são possíveis. E também nas situações em que a carga horária da professora está vaga. O que não será mais possível é que a professora deixe a função de regente de turma para atuar como apoio. De acordo com ela, nesses casos, não há previsão legal para o afastamento que permita a nomeação de um professor substituto.

A explicação não convenceu os presentes, e o deputado Zé Guilherme (PP) lembrou da necessidade de que os alunos da educação especial criem vínculos com os professores para se desenvolverem melhor, e isso só seria possível com professores efetivos. Ao fim da reunião, os parlamentares aprovaram um requerimento para visitar a Secretaria de Educação e buscar saídas para a questão.