Debater a proposta de reforma previdenciária enviada pelo Executivo estadual, especificamente no que se refere a fundos e alíquotas tratados no Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2020. Este é o propósito da audiência pública que a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará nesta quarta-feira (19/8/20).

Requerida pelo presidente da comissão, deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), e pela deputada Marília Campos (PT), a reunião será no Plenarinho IV, a partir das 15h30.

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Celinho Sintrocel ressalta a importância do debate sobre as alíquotas, que avalia como “um dos temas mais importantes contidos na proposição do governador, uma vez que a contribuição de cada servidor e a do Estado é que garantem o financiamento da Previdência, a possibilidade de sua manutenção e o cumprimento de suas obrigações”.

O presidente da comissão ainda enfatiza ser necessário “optar por uma alíquota escalonada, que busque percentuais que penalizem menos os servidores com menores salários. É um debate difícil, mas temos que encará-lo. Quanto aos fundos, não creio que precisemos criar uma nova autarquia para gerenciá-los: o Ipsemg é talhado para esta tarefa e dá conta perfeitamente desta responsabilidade”.

Parlamentares e servidores criticam inadequação do momento

Em razão da crise de saúde causada pelo coronavírus, representantes das diversas categorias do funcionalismo, assim como vários parlamentares, têm reiterado manifestações contra a tramitação das proposições que tratam da reforma, contida no PLC 46 e na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20. As críticas ressaltam, sobretudo, que o momento impede a efetiva participação dos principais interessados na discussão de tema.

“Trata-se de uma reforma que impacta a vida de milhares de servidores, sendo discutida em meio à pandemia, sem a participação popular. Por isso, tenho defendido que a tramitação seja suspensa e retomada junto com o retorno das atividades presenciais da Assembleia”, ressalta a deputada Marília Campos.

A parlamentar ainda critica as alíquotas impostas a aposentados e pensionistas que ganham até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente isentos; questiona o sistema de contribuição efetiva sugerido pelo Estado, além de contestar a criação da autarquia Minas Gerais Previdência (MGPrev) e dos fundos de previdência.

“O governo não apresentou nenhum argumento convincente para justificar a criação da nova autarquia MGPrev, que assumiria as funções previdenciárias do Ipsemg. É uma medida que não se explica. Outro equívoco do governador é propor a volta do Fundo de Capitalização, que foi criado em 2002 e extinto em 2013 em votação na Assembleia”, avalia Marília Campos.

Convidados - A audiência terá a participação presencial do presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil/ Seção Minas Gerais e também diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria.

Também participarão, por videoconferência, o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa; o economista especialista em Previdência Social, José Prata Araújo; a economista, doutora em Demografia e técnica do Departamento Intersindical de Estatística (Dieese), Maria de Fátima Lage Guerra; e o ex-superintendente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg), mestre em Administração Pública com ênfase em Previdência do Servidor Público e gestor da Previdência dos Servidores de Belo Horizonte, Fernando Ferreira Calazans.