A pressa em analisar o projeto de reforma da previdência dos servidores do Estado, sem amplo debate e sem participação popular, no momento em que o Parlamento mineiro está de portas fechadas à população, por conta da pandemia de Covid-19, foi criticada por diversos parlamentares na manhã desta sexta-feira (3/7/20), em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na ocasião, foram aprovados os pareceres do relator e presidente da comissão, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), pela constitucionalidade das duas proposições do governador Romeu Zema que contêm a reforma: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20.

A comissão rejeitou requerimentos do deputado Sargento Rodrigues (PTB) e da deputada Ana Paula Siqueira (Rede) pedindo o adiamento da discussão.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Além de discordarem de vários pontos constantes das matérias, parlamentares contrários à realização da reforma neste momento, questionaram a forma como o processo de discussão e votação está sendo conduzido, lembrando o estado de exceção imposto pela pandemia.

Sargento Rodrigues apontou trechos do parecer em que o próprio relator admite que o tema requer “amplos debates com as categorias envolvidas”. Citou também o artigo 5º da Constituição Federal, que trata da livre manifestação do pensamento, de locomoção e de reunião, prejudicada no contexto da pandemia. Ele disse que vai impetrar mandado de segurança contra a tramitação da matéria.

Segundo o deputado, a voz do cidadão está sendo calada “na Casa que se diz do povo”, já que os recursos tecnológicos a distância não substituiriam a participação presencial. Ele lembrou, ainda, que desde o início da pandemia outros prazos relevantes da vida política, civil e administrativa do País têm sido adiados ou prorrogados, entre os quais as datas das eleições municipais.

Prazo - A representante do Bloco Democracia e Luta na CCJ, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), alegou que “a temática é complexa e o tempo curto” para analisá-la. Segundo ela, os pareceres apresentados são “robustos” e introduzem alterações importantes, mas ainda assim não contemplam a perspectiva dos servidores e deixam dúvida sobre garantia dos direitos, com grande impacto sobre os funcionários do Estado, principalmente as mulheres.

A deputada defendeu que a CCJ usasse o prazo regimental de até 40 dias para analisar as proposições.

Reforma afetará também 220 municípios mineiros

A deputada Marília Campos (PT) disse que a proposta de reforma afetará também 220 municípios mineiros que possuem regime próprio de previdência. Ela destacou que a única urgência legal, no momento, seria votar as alíquotas de contribuição até o dia 31 de julho, por exigência de uma portaria do governo federal. E questionou o líder do governo, deputado Raul Belém (PSC), que defende a aprovação das matérias sob o argumento de sanear as finanças do Estado.

“Na verdade, vamos agravar a situação financeira e fiscal do Estado, se for aprovado o PLC 46, que institui regime de capitalização, extinguindo a previdência solidária, já que, sem a contribuição dos servidores da ativa, que irá para o fundo de capitalização, o Estado terá que arcar com as despesas de aposentadorias e pensões, além de contribuir também com 22%”, disse.

O deputado Delegado Heli Grilo (PSL) apelou aos colegas para que adiassem a discussão das proposições, focando apenas nas alterações de alíquotas.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) reiterou o pedido de adiamento. “Não é possível dar tramitação a um projeto de tal complexidade, de forma remota, sem que as pessoas atingidas sejam escutadas. Minha atividade como deputada estadual não substitui a participação popular”, afirmou.

Para ela, o governo está confiscando dinheiro dos mais pobres, enquanto mantém isenção fiscal a grandes empresários.

O líder do Bloco Democracia e Luta, deputado André Quintão (PT), também criticou o processo de discussão em plena pandemia. Segundo ele, o fatiamento das propostas adotado pela CCJ, ao separar os temas administrativos e previdenciários, não atendeu as necessidades dos servidores. Ele defendeu a análise das alíquotas em separado e considerou que a ALMG deveria insistir no adiamento, pelo governo federal, do prazo de 31 de julho, tendo em vista o cenário da pandemia.

Também defendeu o adiamento a deputada Andréia de Jesus (Psol), para quem os principais prejudicados com a reforma serão as mulheres, os negros e os segmentos de renda mais baixa. 

O líder da Minoria, deputado Ulysses Gomes, e o deputado Betão, ambos do PT, também criticaram a proposta e pediram o adiamento, assim como o presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, deputado Celinho Sintrocel (PCdoB). Na comissão que preside, garantiu, a discussão será feita sem pressa e com cuidado.

Para defensores, reforma é essencial para equilibrar contas públicas

Os parlamentares que defendem a reforma consideram que a mudança no sistema previdenciário é essencial para garantir a sustentabilidade do equilíbrio fiscal e atuarial, do crescimento econômico, da geração de empregos e do próprio pagamento dos benefícios atuais e futuros aos servidores. Essa é a posição sustentada pelo líder do Governo na Assembleia, deputado Raul Belém (PSC).

O deputado Guilherme da Cunha (Novo) disse que a reforma combate distorções.

O deputado Bartô (Novo) reconheceu que a pandemia traz desconforto pela falta de participação popular para discutir os projetos, mas ponderou que o Estado passa por uma situação financeira calamitosa, agravada com a expansão da Covid-19, o que justificaria a necessidade de se prosseguir com a discussão. “Cabe a nós (parlamentares) discutirmos com as entidades (de trabalhadores) e equacionar o projeto”, sugeriu.

Bartô considerou a reforma tímida, por proporcionar um impacto financeiro de R$ 2,3 bilhões para um deficit de R$ 20 bilhões.

O deputado Bruno Engler (PSL) lembrou que o governo não consegue nem mesmo pagar o salário dos servidores em dia, ao salientar que os direitos devem se adequar à realidade das contas públicas.

Relator defende processo

O presidente da comissão e relator das matérias, deputado Dalmo Ribeiro Silva, disse se sentir com o dever cumprido, ao dar uma resposta aos projetos encaminhados pelo governo. Em defesa do processo, ele afirmou que concedeu a palavra e permitiu a participação de todos os parlamentares ao fazer seu parecer.

Também elogiou o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), e o Colégio de Líderes, por terem mantido a Casa em funcionamento durante todo o período do isolamento social e permitido, de forma remota, aprovar projetos importantes para a sociedade. 

Ele considerou, ainda, a reforma necessária para equacionar a situação financeira do Estado e, também, cumprir exigências do Governo Federal. Ressaltou a necessidade do desmembramento das propostas para permitir ampla discussão nas questões que tratam de questões administrativas.

A deputada Celise Laviola (MDB) elogiou a atuação da comissão e ressaltou a disposição dos líderes em dialogar e chegar a um entendimento sobre as questões tratadas na reforma.