Nesta quarta-feira (20/5/20), durante Reunião Extraordinária no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), após discussão que durou quase cinco horas, os deputados mantiveram o Veto parcial 15/19, por meio do qual o governador do Estado rejeitou uma parte da Proposição de Lei 24.496, de 2019, que prorroga a cobrança adicional de ICMS sobre produtos supérfluos e serviços de comunicação.

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Os recursos arrecadados com as alíquotas majoradas sobre produtos como bebidas e cigarros são destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). O artigo 5º da proposição determinava que o dinheiro fosse para uma conta exclusiva do fundo, mas o governador Romeu Zema alegou que isso fere o princípio da unidade de tesouraria, disposto tanto na legislação federal quanto na estadual.

O relator do veto foi o líder do Bloco Liberdade e Progresso, deputado Cássio Soares (PSD). Em seu parecer, concordou com a justificativa do governo, citando o artigo 56 da Lei Federal 4.320, de 1964, que veda criação de caixas especiais, e o Decreto Estadual 39.874, de 1998, que determina que a execução financeira das receitas e das despesas observará o princípio da unidade de tesouraria, isso abrangendo, inclusive, os fundos estaduais.

“O legislador federal deixa claro que o recolhimento de todas as receitas deverá ser feito à conta única do Tesouro, vedada qualquer criação de caixas especiais, e essa norma é obrigatória por todos os entes federados”, afirmou o relator, esclarecendo que seu parecer foi baseado somente na questão jurídica.

Lei em vigor - O conteúdo não vetado resultou na Lei 23.521, de 2019, originária do Projeto de Lei 1.014/19, de autoria do próprio governador. De acordo com a norma, os recursos provenientes do acréscimo, até 31 de dezembro de 2022, de 2% nas alíquotas de ICMS dos referidos produtos e serviços serão destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria.

Deputados reafirmam importância do Fundo de Erradicação da Miséria

Na reunião, conduzida pelo presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), por meio do Sistema Silegis, um total de 74 deputados apreciaram a matéria remotamente. O veto foi mantido com o voto sim de 37 parlamentares, mas 28 opinaram pela derrubada. O dispositivo vetado pelo governador havia sido incluído durante a tramitação do projeto na Assembleia, por meio de um substitutivo, com vistas a assegurar a destinação adequada dos recursos do fundo.

Na opinião do deputado Arlen Santiago (PTB), que votou contra o veto, colocar a verba em uma conta específica facilitaria a fiscalização do uso dos recursos, evitando que parte desse dinheiro continue sendo usado para pagar outras despesas no Estado. “Está faltando dinheiro pra combater a seca e a pobreza no Norte de Minas, para o Idene adquirir e distribuir insumos para colocar comida na mesa das pessoas, por exemplo”, defendeu.

“Não estamos mudando nada no Fundo, só queremos que o dinheiro vá para uma conta específica. A experiência nos mostra que, quando esse dinheiro cai no caixa único do governo, ninguém tem mais controle”, afirmou ainda o deputado Carlos Pimenta (PDT), que também defende a utilização do recurso em ações de combate à pobreza.

Para oposição, conta específica permite maior controle

O líder do Bloco Democracia e Luta, deputado André Quintão (PT), também defendeu a derrubada do veto, argumentando que a manutenção do FEM em conta específica propiciaria maior controle social dos recursos.

Embora aceitando como legítimo o argumento jurídico encampado pelo relator, André Quintão fundamentou a sua posição a partir do ponto de vista político, ressaltando que existem brechas na legislação que permitem que fundos específicos sejam mantidos em contas separadas.

“A questão é mais política do que jurídica. No caixa único o governo tem como fazer manobras contábeis, deslocando recursos de determinada finalidade para outra”.

Seus argumentos foram reforçados por seus colegas de partido Ulysses Gomes, Doutor Jean Freire, Marília Campos, Leninha e Virgílio Guimarães, bem como pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB). “Nossa ideia quando formulamos a emenda que gerou o artigo vetado foi apenas de aprimorar a destinação dos recursos do FEM”, disse Virgílio.

O deputado João Leite (PSDB) foi outro que destacou a importância da fiscalização dos fundos, para evitar o contingenciamento e a fragilização de importantes políticas públicas, principalmente nesse momento de pandemia.

Ao defender a manutenção do veto do governador, a deputada Laura Serrano (Novo) reconheceu que fundos como o FEM são muito importantes, por direcionarem recursos para determinadas áreas. Mas acha que “às vezes eles engessam a administração pública”. Na sua opinião, o gestor público precisa ter flexibilidade para usar o dinheiro da melhor forma possível, em momentos como esse da pandemia do coronavírus, por exemplo.

Pandemia e Lei Kandir – No decorrer da reunião, os parlamentares também discursaram sobre outros temas, com destaque para a questão da pandemia de Covid-19.

Deputados de oposição criticaram o presidente Jair Bolsonaro, por negar a importância do isolamento social, meio mais eficaz como método de prevenção, segundo os cientistas, e por fazer piadas no momento em que o País contabiliza mais de 18 mil mortos.

Os deputados Carlos Henrique (Republicanos) e Tito Torres (PSDB) criticaram o acordo firmado pelo governo do Estado com a União, quanto às perdas decorrentes da Lei Kandir, levando Minas a aceitar a devolução de apenas R$ 8,7 bilhões, a serem pagos até 2037, quando o valor devido seria de R$ 135 bilhões.

E o deputado Ulysses Gomes informou que recebeu relatório do Tribunal de Contas do Estado segundo o qual fica claro que o governo usa da vinculação da receita de acordo com seus interesses, acrescentando que o próprio governador teria admitido dispor de recursos em reserva, enquanto três milhões de pessoas no Estado aguardam fornecimento de cesta básica. O deputado Sargento Rodrigues, por sua vez, pediu cópia do relatório e disse que vai pedir que o secretário de Fazenda preste esclarecimentos.