Quais os limites legais para as ações das câmaras municipais em ano eleitoral? O que mudou em relação às últimas eleições? Para responder dúvidas apresentadas por vereadores e servidores das câmaras mineiras a esse respeito, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai promover uma mesa-redonda no dia 13 de abril, nos estúdios da TV Assembleia.

Quem tiver dúvidas sobre o que uma câmara pode ou não fazer em ano eleitoral, sobre o que muda no dia a dia do Poder Legislativo municipal devido às eleições e sobre as novidades nas normas e na fiscalização, deve enviar suas perguntas até o dia 30 de março, para o e-mail ceac@almg.gov.br.

O objetivo é esclarecer as restrições legais que incidem sobre o funcionamento das câmaras, mas sem entrar em assuntos que são de responsabilidade exclusiva dos candidatos. A iniciativa é uma parceria do Centro de Apoio às Câmaras (Ceac) e da TV Assembleia, que vai reprisar o debate em sua grade de programação, em horários a serem divulgados.

Participarão da mesa-redonda representantes do Ministério Público Estadual, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Eles responderão as perguntas enviadas. Casos concretos serão comentados em tese.