Projetos analisados estão prontos para votação no Plenário, em 1º turno.

Fiscalização Financeira analisa projetos sobre cargos

Proposições criam e transformam cargos comissionados no Tribunal de Justiça e na Defensoria Pública.

13/02/2020 - 18:03

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou, nesta quinta-feira (13/2/20), pareceres de 1º turno favoráveis a dois projetos de lei que criam e transformam cargos de provimento em comissão no Tribunal de Justiça e na Defensoria Pública do Estado. Com isso, as duas proposições estão prontas para serem votadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno. Ambas foram relatadas pelo presidente da FFO, deputado Hely Tarqüínio (PV).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O Projeto de Lei (PL) 1.446/20, de autoria do defensor público-geral, cria 28 novos cargos de comissão de direção e assessoramento (CADs) e institui duas funções gratificadas estratégicas na Defensoria Pública de Minas Gerais. Para isso, altera a Lei 22.790, de 2017, que institui as carreiras de técnico e de analista da Defensoria Pública.

O relator na FFO, deputado Hely Tarqüínio, recomendou a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. O novo texto proposto aprimora o projeto quanto a técnica legislativa, incorpora as alterações apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça e promove ajustes na distribuição dos novos cargos, de forma a adequá-la às resoluções editadas pela Defensoria Pública, conforme ofício encaminhado ao Legislativo.

O defensor-público geral argumenta que os atuais 38 cargos comissionados no órgão são insuficientes para atender à demanda de uma instituição presente em 112 comarcas, com 634 defensores, que atendem mais de 600 mil pessoas por ano, realizando mais de 2 milhões de prestações jurídicas.

As novas funções gratificadas estratégicas propostas serão ocupadas por defensor público que exercer suas funções junto aos Tribunais Superiores, residindo no Distrito Federal. As funções objetivam ressarcir o defensor que estiver residindo temporariamente em Brasília das suas despesas extraordinárias, relativas à moradia, para exercício de suas atribuições.

O impacto anual orçamentário e financeiro do PL 1.445/20 é estimado em R$ 7,25 milhões, que serão custeados com as próprias dotações da Defensoria incluídas na Lei Orçamentária de 2020.

Tribunal de Justiça – A FFO também aprovou parecer favorável ao PL 1.450/20, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que trata da criação e transformação de cargos do Quadro de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Judiciário estadual.

O relator, deputado Hely Tarqüínio, opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça com o objetivo de adequar o projeto à técnica legislativa.

A proposta altera cargos de provimento em comissão já existentes na estrutura do TJMG, com mudanças em nomenclatura e/ou padrão de vencimento e, em determinados casos, também na forma de provimento. As modificações alcançam cargos na Presidência do Poder, Corregedoria-Geral de Justiça, Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Superintendência Administrativa e gabinetes de Juízes de Direito e de Desembargadores.

O projeto também cria, entre outros cargos, 70 vagas de assessor de juiz. O TJ informa que a medida objetiva otimizar a força de trabalho e diminuir o acervo de processos paralisados em primeira instância, visando a melhorar o andamento processual.

Segundo a justificativa do Tribunal ao enviar o projeto para o Legislativo, a reformulação dos cargos também visa a adequar a estrutura institucional à unificação dos quadros de pessoal da primeira e segunda instância, promovidos pela Lei 23.478, de 2019.

O Tribunal informou, ainda, que o impacto orçamentário anual será de R$ 35,45 milhões, à conta de dotações orçamentárias do próprio órgão.