A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, na tarde desta terça-feira (10/12/19), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 146/19, que tramita em 1º turno. O texto original da proposição traz mudanças na Lei 17.785 de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso de pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado. O objetivo é incentivar a prática de atividades físicas por pessoas com deficiência.

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O projeto, de autoria do deputado João Leite (PSDB), teve como relator o vice-presidente da comissão, o parlamentar Duarte Bechir (PSD), que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O novo texto acrescenta o inciso VI ao artigo 2º da Lei 13.799 de 2000, que trata da política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

O inciso VI da matéria determina o incentivo à prática de atividades físicas pelas pessoas com deficiência nos espaços de uso público em Minas Gerais, em conformidade com outras leis estaduais e com as Leis Federais 10.098, de 2000, e 13.146, de 2015.

A matéria agora segue para apreciação em 1º turno no Plenário.