A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/19, que modifica as disposições sobre concessão do título de cidadão honorário do Estado, está pronta para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quinta-feira (5/12/19), a Comissão Especial criada para examinar a proposição aprovou parecer de 1º turno favorável à matéria.

Tendo como primeiro signatário o deputado Noraldino Júnior (PSC), a PEC altera os artigos 62 e 90 da Constituição do Estado. O parecer do relator, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), foi pela aprovação na forma original.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião

A proposta atribui somente à Assembleia Legislativa a concessão do título de cidadão honorário do Estado e mantém a cargo do governador a concessão das demais honrarias e condecorações. O autor argumenta que, “como o Parlamento é um ambiente plural, a escolha dos agraciados pelo título torna-se mais democrática”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu pela legalidade da PEC e lembrou que, em âmbito municipal, várias leis orgânicas preveem a competência privativa da Câmara Municipal para conceder o título de cidadão honorário.

Segundo Sávio Souza Cruz, com a mudança, a concessão deixa de ficar a critério de um detentor de cargo majoritário para ser deliberada por um corpo plural. “Ele representa o amplo espectro de valores e posições políticas presentes na sociedade, tornando, assim, mais democrático o processo de escolha da pessoa agraciada com a honraria”, afirmou.