A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebe, nesta segunda-feira (21/10/19), Seminário Regional da Câmara dos Deputados destinado a debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) federal 48/19. A reunião será realizada às 16 horas, no Auditório José Alencar.

A PEC federal 48/19 altera o Artigo 166 da Constituição Federal e autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios. Pelas regras atuais, esses repasses dependem de convênios ou instrumento similar com um órgão público intermediário, como a Caixa Econômica Federal, por exemplo.

O objetivo da mudança é assegurar que os recursos das emendas parlamentares cheguem rapidamente aos municípios e estados, garantindo maior eficiência, rapidez e transparência na realização das obras e ações.

A proposta é oriunda do Senado e foi apresentada pela ex-senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR). Já o seminário será conduzido pelo deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), relator da Comissão Especial da Câmara criada para analisar a PEC 48/19.

O presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), participará das discussões, assim como o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Mauri Torres, e o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda. Prefeitos de outros municípios também são aguardados.

A reunião será transmitida pelo canal do Youtube da Assembleia.