Dos R$ 20 milhões destinados às emendas populares ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), o Executivo empenhou R$ 55 mil e não fez nenhum pagamento até agora. A três meses do encerramento de 2019, os percentuais investidos em saúde e educação também são apontados como os mais baixos dos últimos anos.

Essas foram algumas das cobranças apresentadas por parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Otto Levy, nesta segunda-feira (7/10/19). Ele foi o primeiro gestor a vir prestar contas no novo ciclo de reuniões do Assembleia Fiscaliza, série de encontros focados no papel fiscalizador do Parlamento.

O deputado Doutor Jean Freire (PT) lembrou o pioneirismo da ALMG ao dialogar com a sociedade na construção das emendas ao PPAG e salientou que eventos estão para acontecer sem a garantia dos recursos. “Nunca chegamos a esse momento do ano com um investimento tão insignificante”, criticou o parlamentar, solicitando empenho da Seplag, com apoio também de outros deputados.

Sobre os recursos para a saúde, o deputado André Quintão (PT) salientou que, até 31 de agosto, o percentual atingiu 5,30%, contra 12% de mínimo, exigido pela Constituição, sobre impostos e repasses da União. “É o menor dispêndio desde 2002”, pontuou.

Também Beatriz Cerqueira (PT) acusou o Estado de deixar de investir R$ 2,41 bilhões de recursos da educação.

Otto Levy garantiu que, até o final do ano, os mínimos serão atingidos. “A maior parte das despesas é liquidada no último trimestre”, justificou. Ele prometeu atenção também ao pagamento das indenizações aos filhos de hansenianos, que acompanharam a reunião para cobrar, como fizeram no primeiro ciclo do Assembleia Fiscaliza, o cumprimento da lei que garantiu o benefício.

O secretário não respondeu sobre o não pagamento do piso nacional da educação aos professores do Estado, o que motivou novas críticas de Beatriz Cerqueira. Na área da segurança, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) trouxe a demanda do aumento do efetivo. “A cada movimento da reforma da Previdência, os pedidos de reforma e aposentadoria se avolumam”, afirmou.

Otto Levy adiantou que os soldados da Polícia Militar, cuja chamada foi adiada para 2020, terão o início da formação em fevereiro do próximo ano. “Cada dor a seu tempo”, respondeu o secretário sobre as eventuais aposentadorias, enfatizando o cenário de dificuldades financeiras. Sargento Rodrigues também cobrou nomeação de delegados em número suficiente para todas as comarcas.

Secretário defende privatização da Cemig

Respondendo a questionamento da deputada Rosângela Reis (Pode), o secretário manifestou sua “opinião pessoal” favorável à venda da Cemig. Segundo ele, a companhia não tem recursos necessários para investimentos inadiáveis e deve perder, em 2023, as usinas geradoras que restaram sob seu controle, também pela falta de recursos para renovar essas concessões.

Segundo o secretário, a venda da Cemig geraria para o Estado valor superior a R$ 10 bilhões, e não os R$ 4 bilhões que têm sido divulgados. “O Estado tem o controle da companhia, e isso tem valor”, exemplificou. Por outro lado, Otto Levy enfatizou que a operação financeira pretendida pelo Executivo em relação ao nióbio não implica venda de ações da Codemig e deve gerar R$ 4,5 bilhões.

A dívida do Estado com os municípios também foi pontuada por Rosângela Reis, diante da iminente dificuldade do fechamento das contas de 2019 por cerca de 500 prefeitos. De acordo com o secretário, o Tribunal de Justiça intermediou o acordo com os municípios para pagamento dos repasses atrasados em 30 meses, a partir de janeiro de 2020. “Desde fevereiro, repasses atuais estão em dia”, reiterou.

A deputada Andréia de Jesus (Psol), por sua vez, solicitou mais informações sobre o trabalho realizado pela comissão especial designada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir propostas de reparação pelas perdas ocasionadas pela Lei Kandir, que promoveu a desoneração de produtos primários e semielaborados. 

O secretário explicou que foi rejeitada a última proposta da União, que era de desconsiderar o passivo acumulado e transferir, até 2035, R$ 4 bilhões, a serem divididos entre os estados. 

Alô, Minas – O programa Alô Minas, que pretende levar telefonia móvel 3G a 300 localidades até 2021, também foi cobrado por parlamentares, como Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). O secretário, porém, atrelou o programa à aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.014/19, que pretende adiar por seis anos o fim da alíquota maior de ICMS sobre alguns produtos e serviços.

O PL, no entanto, recebeu parecer contrário na comissão de mérito, a de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Questões relativas a gestão patrimonial, precatórios, contrato com a Comunitas e tributação também foram abordadas.

A apresentação de Otto Levy, na fase inicial da reunião, recebeu críticas de Ulysses Gomes (PT) pela falta de políticas sociais. Contudo, foi saudada por Guilherme da Cunha (Novo) por programas como o Minas Atende, que busca desburocratizar e simplificar a gestão pública.

O secretário falou sobre as matérias orçamentárias já enviadas à ALMG, sobre medidas para redução do gasto público, como as compras compartilhadas para a administração pública, e também das dificuldades em empresas públicas como Prodemge e MGS, além dos institutos de previdência.

Em relação ao Ipsemg, respondendo a questionamento da deputada Celise Laviola (MDB), Otto Levy informou que foram regularizados os repasses relativos às contribuições patronal e dos servidores, assim como retomados cerca de 90% dos convênios que haviam sido interrompidos.

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