Dois projetos que têm como objetivo unificar as carreiras de primeira e de segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), como recomendado pela Resolução 219, de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), receberam pareceres de 1° turno pela sua aprovação nesta terça-feira (1/10/19) e já podem ser apreciadas no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Ambos os textos são de autoria do TJMG. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/19 altera a Lei Complementar 59, de 2001, que contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado, para promover os ajustes necessários à proposta de unificação das carreiras.

A proposição foi avalizada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), que apresentou o substitutivo nº 1, e de Administração Pública, que seguiu o mesmo entendimento. Os relatores foram, respectivamente, os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e João Magalhães (MDB).

Já o Projeto de Lei (PL) 1.022/19 unifica propriamente dito os quadros de pessoal. Além das supracitadas comissões, a matéria também passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Em todas elas, prevaleceu o substitutivo nº 1, da CCJ, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva. Os outros relatores foram os deputados João Magalhães, na Administração Pública, e Cássio Soares (PSD), na FFO.

Os novos textos buscam adequar as propostas à técnica legislativa e aprimorar a sua redação, sem alteração de conteúdo.

Força de trabalho - A resolução do CNJ que determina que as carreiras das duas instâncias sejam únicas objetiva possibilitar a equalização da distribuição da força de trabalho proporcionalmente à demanda de processos em cada grau.

Assim, o PLC 16/19 altera as normas que tratam diferentemente os servidores das Justiças de primeiro e segundo graus. Para tanto, aborda, por exemplo, o ingresso na classe inicial das carreiras dos cargos de provimento efetivo e a forma de realização do concurso público para o referido ingresso; além da possibilidade da movimentação de servidores entre as instâncias, comarcas e setores dos órgãos das Justiças de primeira e segunda instância.

Alteram-se, ainda, a nomenclatura de capítulos, títulos, seções e dispositivos, de modo a assegurar que as regras destinem-se a todo e qualquer servidor do Poder Judiciário, pertencente aos quadros de pessoal da primeira ou da segunda instância; e a previsão das normas acerca da nomeação para os cargos integrantes dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário. Não há previsão de aumento de gastos com as mudanças.

O PL 1.022/19, por sua vez, para unificar os quadros de pessoal, detalha o quantitativo, a denominação, os códigos, as classes e os padrões de vencimento dos cargos e das funções de confiança.

Lotação, movimentação, distribuição, atribuições, requisitos e especialidades dos cargos e funções serão disciplinados por meio de resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.

No que diz respeito às carreiras, o texto condiciona a evolução para as classes subsequentes à existência de créditos orçamentários consignados ao Tribunal de Justiça, à observância dos limites fixados em lei e à regulamentação da matéria por resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.

Demanda - A principal polêmica em relação à proposta é sobre essa evolução na carreira, que é limitada por um percentual máximo de vagas em cada patamar. O sistema já existia no TJMG, mas representantes dos servidores se mobilizaram para alterar a limitação na mudança que agora está sendo feita. O texto original enviado pelo Tribunal, porém, mantém o sistema de vagas por porcentagens. O substitutivo da CCJ também não contemplou a demanda da categoria.

Consulte os resultados das reuniões da CCJ, Administração Pública e FFO.