Em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (25/9/19), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno o Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/16, que modifica a organização e a divisão judiciária no Estado.

De autoria do Tribunal de Justiça, o projeto foi aprovado na forma do vencido (texto aprovado com modificações no 1º turno) com a emenda nº 4 da Comissão de Administração Pública, que trata do pagamento de diária a militares requisitados pela Justiça Militar. As emendas de 1 a 3 da mesma comissão foram rejeitadas.

Em síntese, o projeto, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 59, de 2001, aumenta de três para seis o número de cargos de juiz substituto do Juízo Militar e suprime a previsão normativa de três auditorias no interior do Estado, transferindo-as para a Capital. Com isso Belo Horizonte passa a ter seis auditorias.

Conforme o tribunal, essa alteração atende a mudanças no contexto que motivou as auditorias no interior, uma vez que hoje os processos cíveis tramitam por meio eletrônico, não sendo mais necessário realizar deslocamentos para acompanhar as ações.

Entre outras modificações, o texto também altera de trimestral para anual a periodicidade do envio da relação, para sorteio, dos candidatos ao cargo de juiz militar. Dessa relação não poderão constar autoridades mencionadas no projeto, tais como comandantes-gerais, chefes do Estado-Maior e oficiais de seus gabinetes.

A proposição ainda disciplina a convocação de juízes militares substitutos em casos de impedimento de quaisquer dos juízes militares oficiantes no primeiro grau da Justiça Militar, vedando a substituição de oficial legalmente sorteado, com exceções que especifica.

O sorteio será feito pelo juiz de direito do Juízo Militar titular da 1ª Auditoria, para definir quatro juízes militares substitutos, de cada corporação, a serem convocados nos casos de impedimento de qualquer dos juízes militares oficiantes no primeiro grau da Justiça Militar.

O projeto aprovado estabelece, ainda, que, não havendo cargos providos de juiz substituto, a substituição será feita entre os juízes titulares.

Emenda assegura diária - A emenda aprovada (de número 4) assegura o direito de receber diária aos militares requisitados pela Justiça Militar para cumprir atos ou diligências necessários ao andamento ou esclarecimento de inquéritos ou processos judiciais.

Para isso, cabe ao juiz militar oficiar ao chefe da seção de recursos humanos ou à chefia imediata do militar para a efetivação do pagamento.

A diária em questão é aquela a que se refere a Lei 5.301, de 1969, em seu artigo 87, ou seja, é o quantitativo destinado à indenização das despesas de alimentação e pousada, concedida ao pessoal da Polícia Militar que se desloca de sua sede por motivo de serviço, nas condições e valores que forem fixados pelo Poder Executivo.

Conforme a mesma lei, a fixação do valor das diárias atenderá ao mínimo de um dia de vencimento, quando o deslocamento for no País, e de dois dias de vencimento, quando for para o Exterior.

Caso o servidor já tenha direito a pousada apenas perceberá a etapa de alimentação concernente à função que estiver exercendo. 

Outros projetos aprovados na mesma reunião

• Em 2º turno, o PL 5.378/18, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que reconhece como de relevante interesse cultural a Capela Nossa Senhora do Patrocínio, localizada no Município de Virginópolis (Rio Doce).
• Em turno único, o PL 3.104/15, do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), que cria a Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Combate a Acidentes em Barragens e em Memória de suas Vítimas.
• Em 1º turno, os PLs 5.498/18 e PL 668/19, ambos do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e tratando de doação de imóveis ao município de Itajubá (Sul de Minas)

Consulte o resultado da reunião.