Foi aprovado, na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (24/9/19), parecer favorável, de 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 724/19, que dispõe sobre a realização de campanhas sobre os riscos relacionados com a pilotagem de motocicletas, bicicletas e patinetes alugados, mecânicos ou elétricos.

O relator do projeto na comissão, deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), opinou pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto original, de autoria do deputado Carlos Henrique (PRB), pretendia obrigar os empresários fabricantes e revendedores desses veículos a criar e divulgar campanhas publicitárias a fim de orientar os cidadãos sobre os cuidados na direção.

Conforme justificativa do autor da proposição, os veículos já integram políticas de mobilidade, figurando como alternativa a um transporte público insuficiente e a um trânsito caótico, mas precisariam ser usados de acordo com as normas de trânsito e com maior segurança pelos condutores.

No entanto, em redação dada pelo substitutivo da CCJ, retirou-se a obrigação das empresas de elaborarem as campanhas publicitárias, por considerar que isso seria uma intervenção indevida na atividade econômica.

De acordo também com o parecer da Comissão de Transporte, a obrigação imposta deveria estar voltada para o Estado, que ao mesmo tempo já desenvolveria uma série de ações nesse sentido, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DEER-MG).

Essas ações, segundo o relator, estão em sintonia com o que já preconiza o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão responsável por padronizar as campanhas nacionais sobre o assunto, conforme define o Código de Trânsito.

“Nesse sentido, é importante salientar que o DEER/MG já desenvolve uma série de ações com vistas a orientar a sociedade, em especial, com a promoção de campanhas de capacitação e conscientização sobre a importância do comportamento seguro no trânsito”, ressalta o deputado Cleitinho Azevedo.

A proposta será encaminhada ao Plenário da Assembleia para votação em 1º turno.

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