A possibilidade de desativação de aproximadamente 300 cartórios de registro e notas de pequenos distritos do interior de Minas Gerais motivou a mobilização e protesto de 16 parlamentares em audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (3/9/19).

O encerramento das atividades de diversas serventias de serviços notariais vem ocorrendo por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sob o argumento de que esses cartórios apresentam baixa arrecadação e quantidade mínima de atos praticados. Dessa maneira, a orientação tem sido a anexação desses cartórios aos que existem nas sedes dos municípios.

O TJMG também tem apresentado justificativa de que a anexação é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo em vista que Minas Gerais tem 3.003 serventias cartoriais, mais que o dobro do Estado de São Paulo.

Os argumentos do Tribunal de Justiça foram contestados pelos parlamentares e outros participantes da audiência pública. Um dos autores do requerimento para realização da reunião, o deputado Duarte Bechir (PSD), afirmou que o TJMG já anunciou a suspensão de outras anexações de cartórios que estão em análise, mas ressalvou que isso não é suficiente, uma vez que as anexações já determinadas não seriam revertidas.

Duarte Bechir protestou contra a forma como as desativações de cartórios vêm ocorrendo, sem consulta à população e sem ouvir o Poder Legislativo. Ele citou o caso de distritos como o de Córrego do Ouro, que integra o município de Campos Gerais (Sul de Minas). “O distrito é maior que 250 municípios de Minas. Fica a quase 50 quilômetros da sede”, afirmou Duarte Bechir.

O deputado disse que a Assembleia deverá solicitar oficialmente o cancelamento de todas as anexações de cartórios promovidas até agora. Isso deverá ser feito, segundo ele, por meio de uma comissão de deputados e de um requerimento coletivo. Ele também lamentou a ausência de representante do TJMG na audiência pública.

Também autor do requerimento para a reunião, o deputado Zé Reis (PSD) defendeu que, em vez de desativar cartórios, o poder público deveria permitir que os cartórios de pequenas localidades ampliassem suas atividades, exercendo funções de expedição de documentos como carteira de trabalho e outros, substituindo instituições que estão ausentes naqueles distritos mais isolados. Segundo o deputado, esse é o projeto dos cartórios da cidadania, que já existem em outros estados e estão autorizados por lei federal.

Zé Reis apresentou um vídeo durante a audiência pública, produzido pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, relatando o caso de Santiago de Iguape, distrito do município de Cachoeira, no Estado da Bahia. O CNJ reverteu a anexação do cartório daquele distrito, considerando a necessidade da população e a distância até a sede.

Deputados defendem revisão da legislação

Também autor do requerimento, o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) afirmou que a desativação dos cartórios deve passar pela Assembleia Legislativa, por meio de projeto de lei. Ainda que o TJMG venha promovendo essa desativação por meio de uma anexação provisória, o deputado defendeu que o Poder Legislativo pode e deve revisar a medida.

O quarto e último autor do requerimento é o deputado Marquinho Lemos (PT), que ressaltou o impacto da medida do Poder Judiciário para a população dos distritos afetados, em especial no Vale do Jequitinhonha. “O distrito de Planalto de Minas fica a mais de cem quilômetros de Diamantina, a sede do município. As pessoas terão que pagar por esse deslocamento, em uma região onde já sofrem com a falta de estrutura”, declarou o parlamentar.

O deputado Roberto Andrade (PSB) ressaltou que os cartórios deficitários não trazem prejuízo para o poder público, uma vez que suas receitas são complementadas por um fundo capitalizado pela receita de cartórios com maior movimentação. É o chamado Recompe, regulamentado pelos artigos de números 31 a 40 da Lei 15.424, de 2004.

O argumento de Roberto Andrade foi reforçado pela oficial do Cartório de Registro Civil de Curvelo (Região Central), Fernanda Ribeiro, uma das participantes da reunião. “Não há qualquer despesa para o Estado. Além disso, a grande maioria dos cartórios anexados não são deficitários, pelo contrário”, garantiu.

A oficial de registro acrescentou que todas as anexações promovidas até agora são provisórias e podem ser revertidas por lei.

A deputada Ione Pinheiro (DEM) defendeu que a Assembleia altere a Lei 15.424 para garantir mais recursos para os cartórios com menor movimentação. “Não precisamos esperar um projeto de lei do Tribunal de Justiça”, afirmou. O deputado Virgílio Guimarães (PT) também defendeu um “ajuste” na legislação.

O deputado Arlen Santiago (PTB) cobrou uma redivisão dos estabelecimentos notariais. “Em Montes Claros há apenas dois cartórios de imóveis, com uma arrecadação de milhões por ano. Por outro lado, há cartórios que não conseguem sobreviver”, criticou.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) também contestou os argumentos do Poder Judiciário. “Não compreendo como é possível mensurar a importância dos serviços prestados por vocês apenas pelo quantitativo”, afirmou.

Também cobraram o cancelamento da anexação dos cartórios a deputada Celise Laviola (MDB) e os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Zé Guilherme (PRP), Ulysses Gomes (PT), Cristiano Silveira (PT) e Gustavo Santana (PR). O deputado Doutor Jean Freire (PT) encaminhou uma carta em apoio ao cancelamento.

Consulte o resultado da reunião.