O pagamento, por parte do Executivo, de emendas ao orçamento apresentadas por blocos e bancadas parlamentares vai passar a ser obrigatório. Isso é o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/19, que foi aprovada em 2°turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira (28/8/19).

A matéria, que é assinada por 41 deputados, tendo como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), recebeu o aval de 52 parlamentares e três votos contrários.

A PEC altera o artigo 160 da Constituição Estadual, o qual trata dos projetos de lei de natureza orçamentária. Seu objetivo principal é aprimorar o mecanismo do orçamento impositivo com relação às emendas de autoria parlamentar, introduzido na Constituição do Estado pela Emenda 96, de 2018.

A Emenda 96 tornou obrigatória a execução das emendas individuais dos deputados apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA), até o limite de 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior, sendo 50% desse percentual destinados a ações e serviços públicos de saúde.

A PEC 40/19 mantém esse comando e acrescenta às emendas de execução obrigatória aquelas apresentadas por blocos e bancadas parlamentares. Ela prevê que o limite dessa execução será progressivo: até 0,0017% no orçamento de 2020, até 0,0033% em 2021 e até 0,0041% daí em diante.

Prioridades - O texto aprovado em Plenário determina que ao menos 50% desse percentual sejam destinados a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Também estabelece que, a partir de 2022, o restante dos valores será destinado a projetos e atividades do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) identificados como de atuação estratégica.

Restos a pagar - Outro comando importante da PEC 40/19 é a obrigatoriedade de que a execução das emendas parlamentares individuais ocorra no exercício financeiro da respectiva Lei Orçamentária Anual, sendo vedada sua inclusão na programação orçamentária de exercícios posteriores, na forma de restos a pagar.

O texto aprovado estabelece, apenas no caso das emendas de blocos ou bancadas, que poderão ser consideradas, “para o cômputo da execução orçamentária, as despesas inscritas em restos a pagar no exercício da respectiva Lei Orçamentária Anual relativas exclusivamente às emendas executadas na modalidade de aplicação direta, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor dessas emendas”.

Realocação de despeas - As emendas parlamentares são instrumentos legislativos utilizados para redirecionar o planejamento orçamentário do Estado, com foco na melhor destinação dos recursos. Na prática, as emendas parlamentares não criam novos gastos ou investimentos, apenas realocam para outras áreas algumas despesas inicialmente previstas no orçamento.

Presidente diz que PEC atenderá áreas sociais sem criar novas despesas

Em entrevista à imprensa, o presidente da Assembleia de Minas e autor da PEC 40, deputado Agostinho Patrus, manifestou sua expectativa no sentido de que os projetos de maior impacto para a sociedade possam ser atingidos pela proposição, ressaltando, porém, que a PEC não implicará novas despesas para o Estado.

Os recursos, segundo ele, serão alocados nas áreas de saúde e educação, que já têm direito a um mínimo constitucional que há anos não vem sendo cumprido, e também nos projetos prioritários que forem aprovados no PPAG, o Plano Plurianual de Ação Governamental, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ele comparou as emendas estaduais com as destinadas aos deputados federais, salientando que as dos parlamentares federais passam agora a ser de R$ 600 milhões por bancada, por ano. “Portanto, é uma diferença abissal em relação ao que está sendo votado em Brasília. Nós estamos falando aqui de bancadas com cinco deputados, de algo em torno de R$ 5 milhões. Um impacto no orçamento de 0,034% do orçamento estadual. Então não é nada relevante que vá inviabilizar a gestão estadual”, afirmou.

Segundo Agostinho Patrus, a PEC representa uma oportunidade de se poder atender às necessidades de determinadas cidades, regiões ou entidades de assistência social que, de outra forma, não seriam atendidas, porque são demandas pequenas e, embora importantes para esses grupos sociais, acabam não sendo alcançadas pelo Estado, que lida com assuntos que demandam maior volume.

Com a aprovação da PEC, disse, “cada deputado vai receber em torno de R$ 1 milhão de reais, ou seja, R$ 77 milhões de reais num orçamento de 100 bilhões”, o que, para ele, representa muito pouco, “menos de 100 milhões num orçamento de 100 bilhões”.

Relevância - Ele explicou, ainda, que os valores, com a emenda impositiva, giram em torno de cinco milhões de reais/ano. “Agora, com a emenda de bancada, cada deputado terá um milhão a mais, passará de cinco para seis milhões de reais, mas tem que se restringir às emendas dentro da bancada. Cada bancada vai selecionar quatro ou cinco emendas, R$ 20 milhões em quatro projetos, que são projetos de mais relevância, diferente do que acontece com a emenda individual em que o deputado pode pulverizar esses valores e beneficiar maior número de localidades. É uma emenda voltada para grandes obras", frisou.

O presidente da Assembleia observou também que o governador não fez nenhuma declaração contrária à PEC e considerou normal o voto contrário dos três deputados do Novo, mesmo partido do governador. "Algumas vezes eles têm votado contra, inclusive, alguns projetos que têm o apoio da grande maioria da base ou do bloco a que eles pertencem", composto por 21 deputados. Mas nós não podemos colocar a posição do Novo como a posição do governador. Não posso fazer essa análise”, concluiu.

Indagado por que razão a Assembleia não consultou o Executivo sobre a elaboração da PEC, Agostinho Patrus respondeu que “essa é uma prerrogativa da casa, como é prerrogativa do governo definir a sua área de atuação, quantas pessoas vai alocar numa atividade" e como vai dispor dos recursos.

Parlamentares destacam autonomia do Poder Legislativo

Muitos parlamentares presentes à Reunião Extraordinária de Plenário destacaram a relevância da PEC como instrumento de independência, autonomia e fortalecimento do Poder Legislativo e apontaram o caráter inédito da proposição.

A exemplo do presidente, o relator da matéria, deputado Cássio Soares (PSD), também observou que a PEC não representa nenhuma despesa nova para o Estado, mas “dá ao parlamentar legitimamente eleito” o direito de participar de fato da lei orçamentária, o que antes ficava restrito ao “poder discricionário do secretário”. Segundo ele, “a independência do Parlamento é almejada há décadas” e somente agora, tanto no âmbito estadual como no federal, o processo avança.

Para o deputado Sargento Rodrigues (PTB), “o Parlamento demonstra maturidade com a aprovação da matéria”. “Com as emendas de bancada, disse, o orçamento ficará um pouco mais democrático, chegando a lugares onde o secretário de estado nunca colocaria os pés”. Na sua opinião, o impacto das emendas no orçamento geral é mínimo, já que representam apenas 0.017 % do orçamento.

Douglas Melo (MDB) reforçou a ideia de que são os parlamentares, “que estão na ponta”, e não os secretários, os que têm maior conhecimento das necessidades da população, porque conhecem de perto a realidade do município e do cidadão. Com ele concordou Glaycon Franco (PV). "São os deputados que conhecem a realidade dos municípios é o deputado. Esse é um projeto inovador", disse.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) ressaltou que “as emendas contribuirão para que o governo consiga cumprir o mínimo constitucional de 25% para a educação e de 12% pra saúde”, destacando que no primeiro semestre deste ano esses números ficaram bem abaixo: apenas 17% para educação e menos de 6% para a saúde.  

Alencar Silveira Jr. disse que pessoalmente é contrário às emendas, mas reconheceu que o projeto confere mais independência ao Legislativo.

Ao encaminhar a votação, o deputado Guilherme da Cunha (Novo), alertou sobre a possibilidade de risco para o governo, que passa a ser obrigado a empenhar recursos com antecedência, sem saber a realidade que o espera mais adiante. Nesse sentido, recorreu à lembrança da vidente Mãe Diná, famosa nos anos 90, que errou diversos prognósticos políticos e sobre personalidades famosas e acabou se candidatando a vereadora e perdendo a eleição. “A situação pode mudar. A prioridade de hoje pode não ser a de amanhã”, disse, defendendo mais flexibilidade para o governo.

O deputado Bartô (Novo) também se posicionou contra a PEC, pedindo maior reflexão sobre o papel dos deputados. “Executivo cuida da gestão e Legislativo da fiscalização”, disse.

Em resposta aos colegas do Novo, o líder da oposição, deputado André Quintão (PT), considerou que “uma das prerrogativas mais importantes do Parlamento é apreciar, emendar e votar o orçamento. Infelizmente, o orçamento todo é autorizativo, não impositivo”, disse, acrescentando que a emenda de blocos e bancadas fortalece a ação coletiva”.

Ele também se manifestou “incomodado com a comparação da Assembleia com a vidente Mãe Diná” e disse “discordar fraternalmente” do deputado Guilherme da Cunha. Disse ainda que a “Assembleia não vai se ajoelhar diante do governador”, que, segundo ele, já mostrou que “de novo não tem nada”.

Também fizeram questão de declarar o voto os deputados João Vitor Xavier (Cidadania), Ulysses Gomes (PT), Sávio Souza Cruz (MDB), Elismar Prado (Pros), Delegado Heli Grilo (PSL) e Cleitinho Azevedo (Cidadania), entre outros.

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