Pesquisadores, gestores e lideranças comunitárias defenderam nesta terça-feira (27/8/19) o Projeto de Lei (PL) 4.813/17, que institui a política estadual de prevenção social à criminalidade, e tramita em 2º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

"A prevenção é nossa bandeira de vida e vejo com emoção que essa causa está sendo abraçada num dos momentos mais difíceis da política", marcou a subsecretária de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Andreza Gomes.

Ela foi uma das que participou de audiência realizada na Comissão de Segurança Pública a requerimento da deputada Marília Campos (PT), também autora do projeto. O objetivo foi ouvir sugestões para aprimorar a proposta, que receberá parecer do relator, deputado Sargento Rodrigues (PTB), antes de retornar ao Plenário para votação final.

Elogiando a iniciativa do projeto, a subsecretária disse que há em Minas 50 unidades de prevenção localizadas em 16 municípios que se destacam tanto em extensão como em criminalidade.

Em 34 dessas unidades funcionam os programas de prevenção Fica Vivo!, voltado para jovens de 12 a 24 anos, e Mediação de Conflitos, aos quais a subsecretária credita a maior queda registrada em índices de crimes desde 2012.

Segundo Andreza, teria havido nessas unidades uma redução de 10% no número de homicídios de janeiro a julho deste ano, contra o mesmo período do ano passado.

Considerando somente a faixa etária de 12 a 24 anos, a queda foi maior, de 16,7% na mesma comparação, frisou a gestora. Ainda conforme a subsecretária, de 2003, quando tiveram início programas como o Fica Vivo!, até hoje, os dados gerais apontariam para uma queda de 50% nos homicídios.

"Os resultados são palpáveis e desafio quem pode encontrar uma política contra a criminalidade mais barata do que a prevenção", ressaltou a subsecretária. Segundo ela, o custo do Estado para a prevenção é de R$ 90,00 por mês por cidadão atendido.

Para pesquisador, lei pode consolidar ações

O coordenador do Centro de Estudos em Segurança Pública da PUC Minas, Luis Flávio Sapori, avaliou que apesar das dificuldades Minas já é referência nacional e até fora do País em programas de prevenção como o Fica Vivo!.

"Mas uma lei é importante para consolidar as ações, principalmente nessa quase falência de Minas, quando o risco da prevenção perecer é grande", considerou o pesquisador.

Segundo ele, os riscos de retrocessos a essas políticas ocorrem sobretudo em momentos de "discurso reacionário" como os que avalia estarem em evidência no País. "Não é pela lei do abate que se faz política de prevenção", registrou ao comentar o sequestro de ônibus no Rio, na semana passada, que terminou com a morte do sequestrador, e criticar o governador Wilson Witzel por ter celebrado o desfecho com "punhos erguidos".

O pesquisador ainda avaliou que o momento é oportuno para que o atual governo decida triplicar os recursos aplicados em prevenção social, que hoje seriam da ordem de R$ 27 milhões anuais, de forma a consolidar os resultados já obtidos.

Combate à violência doméstica e análise de impactos são pontos sugeridos

Braúlio Figueiredo Alves da Silva, do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp) da UFMG, sugeriu que o projeto em tramitação contemple ainda diretrizes ou princípios relativos à prevenção da violência doméstica e do feminicídio, e ainda relacionados ao acompanhamento dos programas, para que haja uma avaliação sistemática dos impactos.

Ele citou pesquisa feita em oito territórios da Capital mostrando que programas como o Fica Vivo! contribuíram para que Belo Horizonte tivesse nos últimos 10 anos uma redução na taxa de homicídios equivalente às ocorrências de um ano.

Em testemunho pessoal, a líder comunitária do bairro Estaleiro I, Angela Menezes, disse se comover com a dedicação dos oficineiros dos programas de prevenção. Ela contou que em 2002 perdeu um irmão que foi vítima de violência.

"Vejo na prevenção uma saída para uma comunidade que é distante do polo industrial, das facudades, de tudo", disse Angela, apoiando sobretudo o Fica Vivo!.

Camila Regina Alves Araújo, oficineira do Fica Vivo!, contou que o programa é o único de prevenção social existente em sua comunidade, no Ressaca, e disse que ele é importante até mesmo para ocupar e educar os jovens, que melhoram seu convívio com as famílias ao frequentarem as atividades.

Igualdade racial e recursos vinculados também são apontados

A deputada Andréia de Jesus (Psol), por sua vez, sugeriu que o projeto contemple na prevenção social também o combate ao racismo, para que sejam valorizadas ações afirmativas e pela igualdade racial.

Defendeu, ainda, que o Fundo Estadual de Segurança Pública destine recursos à política de prevenção social à criminalidade, fundo cuja criação é prevista no PL 1.013/19, de autoria do governador e que também tramita na Assembleia em 2º turno.

"Estamos falando aqui também da reparação de danos causados pela criminalização da negritude e da pobreza, nos territórios em que os negros são condenados à morte desde que nasceram", pontuou a parlamentar.

Vice-presidente da comissão, o deputado Delegado Heli Grilo (PSL) defendeu que sejam dadas oportunidades amplas de inserção dos jovens nas políticas sociais.

Parecer - O deputado Sargento Rodrigues classificou a audiência como um debate propositivo e disse que sugestões poderão vir a ser acolhidas para que se tenha um parecer ainda mais democrático a ser levado ao Plenário.

Ele destacou ter defendido, na tramitação do projeto no 1º turno, quando também foi o relator da matéria na comissão, que o assunto fosse tratado em uma lei específica, e não por meio de acréscimos em lei já existente, conforme proposto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na análise do PL.

Segundo o parlamentar, a prevenção social, tendo uma lei específica, passa a ser valorizada e vista como política de Estado e não de governos, o que também foi destacado pela autora do projeto.

"É preciso que programas importantes não vivam mais a agonia a cada começo de governo, quando correm riscos de extinção", defendeu Marília Campos.

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