Debater o Projeto de Lei (PL) 4.813/2017, que institui a política estadual de prevenção social à criminalidade, é o objetivo de audiência que a Comissão de Segurança Pública realizará nesta terça-feira (27/8/19), às 9h30.

A reunião será no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e foi solicitada pela deputada Marília Campos (PT), autora do projeto.

Conforme a parlamentar, em que pese o Estado desenvolver ações de prevenção social à criminalidade, como o Fica Vivo!, Minas não conta com um marco legal a respeito.

O projeto já foi aprovado em 1º turno no Plenário em 18 de junho deste ano, e aguarda parecer de 2º turno da comissão para voltar à discussão e votação final pelos deputados.

Para debater a proposta, está confirmada a presença de convidados como o coordenador do Centro de Estudos em Segurança Pública da PUC Minas, Luis Flávio Sapori, e a subsecretária de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Andreza Rafaela Abreu Gomes.

Também estarão presentes pesquisadores da UFMG e da Fundação João Pinheiro, lideranças comunitárias e oficineiros do programa Fica Vivo!

Proposta - Um dos pontos básicos propostos na política a ser instituída é a construção de novas relações entre a sociedade civil e os órgãos do sistema de defesa social e justiça.

Caso seja aprovado o texto votado em 1º turno, a política estadual terá como princípios a defesa da dignidade da pessoa humana; o respeito à vida e valorização da cidadania; a concepção de segurança pública como direito fundamental; e a valorização de uma cultura de paz.

Entre as diretrizes da política estão: integração entre as esferas federal, estadual e municipal de governo; intersetorialidade, transversalidade e integração sistêmica com as demais políticas públicas; participação efetiva da sociedade civil e promoção de inclusão social.

E ainda a articulação entre a sociedade civil e os órgãos do sistema de defesa social e de justiça em projetos e ações de segurança pública; e a integração entre as redes de prevenção social à criminalidade e instituições públicas e privadas que atuem em níveis municipal, estadual e federal nas áreas de segurança, saúde, educação, cultura, esporte e em outras afins ao trabalho a ser desenvolvido no âmbito da política.

Entre as ações previstas na política estão a identificação das localidades de vulnerabilidade social e a implementação de projetos voltados para grupos, especialmente em áreas urbanas vulneráveis à violação de direitos humanos, incluindo programas para controle de criminalidade, mediação extrajudicial de conflitos e reintegração social de egressos do sistema prisional.

O texto aprovado diz que a coordenação da política caberá a uma comissão interdisciplinar, de caráter paritário, composto por representantes do poder público e por representantes da sociedade civil com atuação na área, na forma de regulamento.

Transmissões ao vivo - Todas as reuniões do Plenário e das comissões são transmitidas ao vivo pelo Portal da Assembleia. Para acompanhá-las, basta procurar pelo evento desejado na agenda do dia.

Além disso, quem não puder comparecer à reunião poderá fazer parte do debate por meio da ferramenta Reuniões Interativas do Portal, que estará disponível no momento da audiência. Questionamentos e dúvidas poderão ser encaminhados e, ao final, serão respondidos pelos convidados.

Consulte a lista completa de convidados para a reunião.