A situação dos moradores das unidades residenciais do programa Lares Geraes voltará a ser debatida em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O programa do Governo do Estado oferece moradia funcional temporária para policiais militares ou civis, bombeiros militares e agentes penitenciários que enfrentam ameaça em função do exercício de sua profissão.

A reunião será na próxima terça-feira (13/8/19), às 10h30, no Plenarinho II, a requerimento do presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB). Em setembro do ano passado, o programa foi debatido em outra audiência pública da comissão, tendo em vista que famílias abrigadas em imóveis do programa estavam sendo ameaçadas de despejo em ações movidas pelo próprio Poder Executivo.

Na ocasião, o então diretor de Planejamento e Gestão Estratégica da Cohab, a Companhia de Habitação do Estado, Ivan Alves Soares, explicou que a empresa estava assumindo a administração dos imóveis e que solicitaria à Advocacia-Geral do Estado (AGE) a suspensão das ações de despejo.

Disse, ainda, à época, que a Cohab visitaria todos os apartamentos funcionais com o objetivo de verificar a situação de cada um e analisar caso a caso. Até o momento, porém, não houve nenhum acordo firmado para a venda ou aquisição dos imóveis, conforme denuncia o autor do requerimento para a realização da audiência.

O deputado Sargento Rodrigues exige o cumprimento do artigo 58 da Lei 22.606, de 2017, que autoriza a alienação dos imóveis residenciais, dando preferência aos atuais ocupantes. Além disso, o parlamentar quer saber de que forma a Advocacia-Geral do Estado (AGE) está atuando em relação às ações de reintegração de posse.

Histórico - Em 2004, o Governo do Estado adquiriu 138 apartamentos destinados ao programa Lares Geraes, para abrigar, por dois anos, prorrogáveis por mais dois, os agentes de segurança ameaçados e suas famílias. A maior parte desses imóveis está localizada no Condomínio Residencial das Américas, no bairro Betânia, na Zona Oeste da Capital.

Contudo, por mais de uma vez, o Estado decidiu não prorrogar o prazo de permanência das famílias beneficiadas. Várias delas queixaram-se de ter que enfrentar ações de despejo movidas pelo Governo do Estado, por meio da AGE, alegando ainda não terem para onde ir.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, que foi procurado, desde o ano passado, por parentes de agentes ameaçados, mais de cem famílias se encontrariam em situação de insegurança, desesperadas diante das ações de despejo movidas pelo Executivo, que, há um ano, chegavam a 26.

“Essas ações estão assombrando as famílias”, afirmou, à época, o parlamentar, prometendo procurar a AGE para conhecer todas as ações judiciais e tentar frear os despejos. "É algo que contraria a questão humanitária, a questão social. São servidores públicos, pessoas que servem ao Estado, que dão a vida ao Estado", protestou.

Transmissões ao vivo - Todas as reuniões do Plenário e das comissões são transmitidas ao vivo pelo Portal da Assembleia. Para acompanhá-las, basta procurar pelo evento desejado na agenda do dia.

Além disso, quem não puder comparecer à reunião poderá fazer parte do debate por meio da ferramenta Reuniões Interativas do Portal, que estará disponível no momento da audiência. Questionamentos e dúvidas poderão ser encaminhados e, ao final, serão respondidos pelos convidados.