“Parece que o Governo Federal não entende o Brasil como uma federação. Minas não aceita essa posição e se coloca frontalmente contra porque entende que foi destratada na sua questão federativa, uma vez que o imposto, que é estadual, foi retirado pela União e não é compensado. Nós entendemos a Federação como um todo harmônico e para que haja harmonia é importante que se respeitem os impostos estaduais e entendemos como desrespeitosa a forma como estamos sendo tratados”. 

Assim reagiu o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), ao final da audiência de conciliação entre estados e União, realizada nesta segunda-feira (5/8/19), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. A reunião se destinou a discutir a questão do ressarcimento das perdas da Lei Kandir, reivindicado por 16 governos estaduais, entre eles Minas Gerais. 

Ao final do encontro, o ministro Gilmar Mendes, que conduziu a audiência, formalizou em ata a proposta de criação de uma comissão integrada por representantes dos governos estaduais e da União, com a mediação do Supremo Tribunal Federal (STF), em busca de uma solução de consenso. 

A audiência contou com a participação de representantes de vários estados, entre eles os governadores Romeu Zema, de Minas Gerais, e Helder Barbalho, do Pará.

Compareceram também diversos parlamentares estaduais e federais, o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, e o ex-advogado-geral de Minas, Onofre Alves Batista Júnior. Os dois últimos, junto com o governador Romeu Zema, defenderam a posição contida na Carta de Minas, entregue, pouco antes, pelo presidente Agostinho Patrus, ao ministro Gilmar Mendes. A União foi representada, entre outros, pelo seu advogado-geral, André Luiz de Almeida Mendonça. 

Comissão - Após quatro horas de discussões, foi formalizado um acordo no sentido de se criar uma comissão, que buscará uma solução para o impasse.

Esse grupo deverá concluir os trabalhos em seis meses, mas antes, na primeira quinzena de dezembro de 2019, deverá apresentar um relatório parcial a ser analisado pelo ministro Gilmar Mendes e, se for o caso, ser encaminhado ao Pleno da Corte e também ao Congresso Nacional. 

A proposta de criação da comissão foi apresentada pelos representantes do Governo Federal depois que governadores e demais representantes dos estados criticaram o fato de a União não ter elencado, entre o rol de iniciativas destinadas a debater a situação dos estados, nenhuma sugestão que contemplasse o ressarcimento da dívida resultante das perdas causadas pela Lei Kandir. 

Presidente da Assembleia disse que Minas continuará pressionando 

O presidente do Parlamento mineiro não escondeu a sua indignação pelo fato de os representantes da União terem comparecido à audiência sem uma proposta concreta. “Não é possível que, diante de uma reunião, em cima de uma decisão já tomada (pelo STF), os representantes do Governo Federal tragam aqui nada de proposta, zero de proposta, para resolver essa questão que é tão grave nos estados”, afirmou o parlamentar, prometendo trabalhar politicamente pelo ressarcimento da dívida. 

“Minas tem a sua força política. Aliás, os últimos presidentes foram eleitos porque venceram em Minas Gerais e nós não vamos aceitar a forma como a União tem tratado os estados e, em especial, Minas Gerais”, afirmou ainda o chefe do Legislativo estadual. 

Nesta terça-feira (6/8/19), o presidente tem ainda outro compromisso em Brasília. Ele vai participar do Fórum de Governadores, ao lado do chefe do Executivo mineiro, quando a questão do ressarcimento das perdas da Lei Kandir voltará a ser discutida. 

Em entrevista no STF, o governador Romeu Zema falou de sua satisfação em estar acompanhado, na reunião, do presidente da Assembleia e de vários outros deputados estaduais e disse que vai continuar lutando para garantir a Minas Gerais o que a lei assegura.

O governador de Minas também disse da importância de se considerar a proposta de extinção da Lei Kandir, defendida sobretudo pelo governador do Pará, Helder Barbalho. “Nesse caso, disse, cada Estado ficaria responsável pela tributação dos produtos exportados”. 

Pouco antes, ao falar durante a audiência, o chefe do Executivo mineiro afirmou que as dificuldades financeiras de Minas, além das perdas da Lei Kandir, são agravadas pelo passivo ambiental deixado pela mineração, citando, especialmente, as tragédias de Mariana (Central) e Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte). 

Por sua vez, os representantes da União focaram o seu discurso na defesa de mecanismos que assegurem o equilíbrio fiscal dos estados, apresentaram algumas sugestões que, segundo eles, poderiam melhorar a situação financeira dos entes federativos, mas não incluíram, entre elas, o ressarcimento das perdas decorrentes da Lei Kandir. 

Eles também se referiram ao lema “Menos Brasília e mais Brasil”, adotado, segundo disseram, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Em resposta, o governador Helder Barbalho, do Pará, embora admitindo a possibilidade de um acordo que assegure o pagamento apenas parcial de perdas passadas, insistiu na extinção da Lei Kandir, que, segundo ele, passa longe do lema mencionado. A proposta, contudo, chegou a causar polêmica, não sendo bem aceita pelos representantes do governo federal. 

Assim como o governador do Pará, o presidente da Assembleia de Minas também criticou, em entrevista, a posição do governo federal, afirmando que “o discurso é positivo no sentido de se diminuir Brasília e aumentar o Brasil", mas concluiu dizendo que "não é isso que trouxe aqui hoje o representante da Fazenda e o advogado-geral da União”.