A adesão das mulheres à Carta de Minas será tema de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta nesta sexta-feira (2/8/19), no Plenarinho II, às 10 horas.

A reunião atende a solicitação da presidenta da comissão, deputada Marília Campos (PT). A Carta de Minas, elaborada pelo Legislativo mineiro, apresenta uma proposta conjunta dos Poderes do Estado para a recuperação das perdas advindas da Lei Kandir, como é conhecida a Lei Complementar Federal 87, de 1996.

A norma isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, levando à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados, sem que fosse feita a compensação prevista.

A carta, que já conta com a adesão dos três Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, agora está sendo assinada por representantes de diversos segmentos da sociedade.

O intuito da divulgação da proposta de Minas é que os demais estados afetados pela Lei Kandir também engrossem a iniciativa capitaneada pela Assembleia e que será levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 5 de agosto, em audiência de conciliação sobre o assunto.

Convidados – Foram convidados a participar da reunião as deputadas federais Margarida Salomão (PT-MG) e Áurea Carolina (PSOL-MG); a secretária de Estado de Educação, Julia Sant'Anna; a superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Alice Birchal; e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, promotora Patrícia Habkouk.

Transmissões ao vivo - Todas as reuniões do Plenário e das comissões são transmitidas ao vivo pelo Portal da Assembleia. Para acompanhá-las, basta procurar pelo evento desejado na agenda do dia.

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