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Audiência pública da Comissão de Combate ao Crack contou com a participação de especialistas em políticas antidrogas.
Audiência pública da Comissão de Combate ao Crack contou com a participação de especialistas em políticas antidrogas. - Foto: Guilherme Dardanhan
Mudanças podem melhorar combate ao tráfico
Lei deve agilizar a venda de bens apreendidos do tráfico de drogas
11/07/2019 18h05

Nova lei federal pode ajudar na gestão dos bens do tráfico

Subsecretária diz que Minas Gerais gasta, anualmente, R$ 1 milhão para guardar itens apreendidos de traficantes.

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Um dos aspectos importantes do combate ao tráfico de drogas é melhorar a gestão dos bens apreendidos de traficantes, para que sejam usados em benefício da sociedade, ao invés de ficarem guardados se deteriorando. Esse foi um dos pontos destacados na audiência da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (11/7/19).

A reunião foi requerida pela presidenta da comissão, deputada Delegada Sheila (PSL), para discutir os efeitos da Lei Federal 13.840, de 2019, que modifica a Lei 11.343, de 2006, e que altera diversos pontos do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (Sisnad). De modo geral, os participantes consideram que a referida lei traz muitos avanços, embora alguns pontos ainda careçam de regulamentação.

A questão específica da destinação dos bens apreendidos dos traficantes está regulamentada pela Medida Provisória 885, editada em junho deste ano, e seria um dos pontos positivos.

A subsecretária de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Fabiane Alessandra Rodrigues, afirmou que o Estado de Minas gasta, anualmente, R$ 1 milhão somente para guardar alguns desses bens apreendidos, como carros, motos e barcos. "Isso é muito dinheiro, na atual situação financeira em que o Estado se encontra", disse ela. 

Com a nova legislação, ela acredita que a alienação dos bens será mais rápida. Segundo a subsecretária, há um esforço concentrado no Ministério da Justiça, que inclusive contratou um leiloeiro especificamente para a venda desses ativos. Minas Gerais seria um dos cinco estados prioritários para realização dos leilões, pelo grande volume de bens retidos que possui.

O investigador da Polícia Civil Rodrigo Paschoal Ulhoa Cintra, da Divisão Especial de Investigação Antidrogas, afirmou que, além de apreender a droga e colocar o traficante na cadeia, é preciso "descapitalizá-lo", tirar dele os bens que foram adquiridos com dinheiro do tráfico, para que ele não continue exercendo poder na sociedade, mesmo de dentro da prisão.

Também é necessário, segundo o policial, que esses recursos sejam usados para investimentos no trabalho de inteligência da Polícia e no atendimento multidisciplinar aos dependentes químicos.

Fundo - Um dos problemas levantados durante a audiência é que Minas Gerais ainda não tem um Fundo Estadual Antidrogas regulamentado. Ou seja, mesmo com a venda mais célere dos chamados "bens do tráfico", com a nova legislação, o Estado ainda não poderia receber diretamente esses recursos para uso nas políticas públicas de combate às drogas.

A deputada Delegada Sheila informou que o governador Romeu Zema já se comprometeu a enviar o projeto para criação de um novo fundo nesse sentido. Na Assembleia Legislativa, de acordo com a deputada, haverá também um esforço para aprovação rápida do projeto. "Creio que todos os deputados e deputadas aqui concordam com a necessidade de investirmos na prevenção e combate às drogas", afirmou a parlamentar. 

O presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, Aloísio Andrade, também defendeu a regulamentação e a capitalização do fundo e, ainda, a transferência de recursos para que os municípios possam atuar diretamente no combate às drogas. 

Debatedores defendem internação involuntária e comunidades terapêuticas

Outros aspectos positivos da lei, destacados pelos participantes da audiência pública, são a desburocratização da internação involuntária de dependentes e a valorização das comunidades terapêuticas.

As internações involuntárias, nos equipamentos de saúde pública, passam a ser permitidas sem a necessidade de uma ação judicial, embora só possam ser feitas mediante o aval de um médico e por um prazo de até 90 dias.

Os usuários também poderão ser acolhidos em comunidades terapêuticas, mas de modo voluntário. Com a nova lei, as comunidades que trabalham no acolhimento dos dependentes, passam a fazer parte, formalmente, do Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad).

A deputada Delegada Sheila ressaltou o papel dessas instituições e a necessidade de que haja mais recursos para o funcionamento delas, lembrando que muitos ex-dependentes pedem para ficar morando nas comunidades, após o fim do tratamento, mas estas não têm como acolher a todos.

Trabalho - Um dos "gargalos" da política antidrogas, segundo a subsecretária Fabiane Alessandra Rodrigues, é justamente a reinserção dos ex-dependentes químicos no mercado de trabalho, após concluído o período de tratamento. 

A audiência pública teve a participação de dirigentes e de acolhidos da Comunidade Terapêutica Ele Clama, de Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Dois rapazes, ex-usuários de crack, relataram o problema: a maioria dos acolhidos que vêm das ruas não sabem para onde ir depois, porque não têm mais vínculos familiares, emprego e moradia.

Polarização O doutor em sociologia e Coordenador do Centro de Estudos em Segurança Pública da PUC Minas, Luis Flávio Sapori, foi enfático ao dizer que a "polarização ideológica no debate sobre as drogas, como em todas as outras áreas, é muito ruim". Ele se referia ao debate sobre a flexibilização da internação involuntária de dependentes químicos, prevista na nova lei, e que ele considera positiva.

"Basta olhar para os locais públicos onde se amontoam usuários de crack. Não podemos esperar que aquelas pessoas, voluntariamente, decidam se internar. Isso não vai acontecer", declarou. Luis Flávio Sapori defendeu que não haja radicalismos e que todas as alternativas de tratamento sejam levadas em consideração.

Consulte o resultado da reunião.


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