A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (11/7/19), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 910/19, que detalha atribuições de cargos do Ministério Público (MP). O relator do PL, deputado João Magalhães (MDB), opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que fez apenas adequações de técnica legislativa.

A proposição, de autoria do procurador-geral de Justiça, altera a Lei 22.618, de 2017, que criou cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo (sem concurso público) para o assessoramento de promotores e procuradores do MP. O objetivo é incluir um anexo com o detalhamento das atribuições desses cargos.

O procurador-geral pretende, com a proposição, esclarecer a necessidade de relação de confiança entre os membros do órgão e os servidores nomeados. “As atividades relacionadas no projeto não se coadunam com funções burocráticas, técnicas ou operacionais típicas de servidores efetivos”, justifica o procurador.

A criação dos cargos, portanto, teria respeitado os princípios constitucionais do concurso público, da moralidade, da igualdade e da impessoalidade. Para o relator, o detalhamento das atribuições dos cargos de provimento em comissão, criados pela Lei 22.618, de 2017 atende plenamente o interesse público e o princípio da legalidade. A proposição segue, agora, para a análise do Plenário. 

Debate - O deputado Sargento Rodrigues (PTB) afirmou que apresentará em Plenário emendas a fim de que o projeto volte à Comissão de Administração Pública, para parecer de 2º turno, proporcionando assim mais tempo para sua discussão. "A proposição não pode ser votada a toque de caixa", ressalta ele. 

Requerimento - A comissão também aprovou requerimento para a realização de visita ao Mercado Livre do Produtor (MLP) da Unidade Grande BH da CeasaMinas, no município de Contagem, para averiguar a situação do local. O pedido é do deputado Osvaldo Lopes (PSD).

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