O Projeto de Lei (PL) 2.516/15, que determina como serão usados os recursos da taxa de incêndio, recolhida dos cidadãos pelo Estado, recebeu, nesta quarta-feira (10/7/19), parecer de 2º turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposição, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB), teve como relator o deputado Virgílio Guimarães (PT), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto com modificações aprovado em 1º turno).

A proposição altera a redação do parágrafo 3º do artigo 113 da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. De acordo com o projeto, o dinheiro vindo desta taxa será usado exclusivamente para investimentos no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

O substitutivo nº 1 determina que o produto da arrecadação da taxa será aplicado no percentual mínimo de 50% no reequipamento, prioritariamente, da unidade operacional responsável pela área de atuação em que se encontra o município em que foi gerada a receita.

Também define que ao menos 25% do valor arrecadado serão utilizados no pagamento de pessoal e de encargos sociais.

Em reunião da FFO na última terça (9), foi concedida, por solicitação da deputada Laura Serrano (Novo), vista do parecer sobre o PL 2.516, ou seja, mais prazo para analisar a matéria. Após a leitura desse parecer, foi sugerida uma alteração no substitutivo, fruto de acordo entre partes interessadas na proposição, já incorporada ao substitutivo nº 1.

Com isso, foi incluída a palavra "prioritariamente" para a aplicação do recurso na unidade operacional responsável pelo atendimento do município onde foi realizada a arrecadação.

Os deputados Sargento Rodrigues, Glaycon Franco (PV) e Hely Taqüínio (PV) destacaram a relevância da proposição e consideraram que ela fará grande diferença para a corporação, que passará a contar com mais recursos para fazer investimentos.

A matéria já pode seguir para análise do Plenário em 2º turno.

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