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Projeto de lei foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça em abril
Projeto de lei foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça em abril - Foto: Ricardo Barbosa
05/07/2019 19h10

Projeto que busca proteger contratos do Estado pauta reunião

Proposição prevê que empresas devem respeitar programa de integridade para fechar acordos com a administração pública.

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Debater o Projeto de Lei 5.227/18, que dispõe sobre a exigência de compliance às empresas que firmarem contrato com a administração pública do Estado, é o objetivo de audiência nesta terça-feira (9/7/19), às 14h30, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A discussão será realizada na Comissão de Administração Pública, a pedido dos deputados Antonio Carlos Arantes (PSDB), autor do projeto, Guilherme da Cunha (Novo) e Sargento Rodrigues (PTB), devendo reunir representantes de diversos segmentos econômicos e órgãos públicos.

O PL, que está em tramitação na ALMG, define compliance como programa de integridade, que passaria a ser exigido das empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.

Segundo Antonio Carlos Arantes, a intenção do projeto é proteger a administração pública de atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, fraudes contratuais e desvios de ética e de conduta.

"A proposição quer dar mais robustez ao combate à corrupção no Estado, tornando o programa de integridade elemento essencial nas empresas que visam se relacionar com a administração pública mineira, protegendo os direitos e o dinheiro dos cidadãos e demonstrando a posição rígida e severa do Estado de Minas Gerais contra eventuais desvios", frisa Antonio Carlos Arantes.

Uma vez adotado o programa, o parlamentar prevê que se possa evitar que empresas sem a mínima condição de estrutura para assumir responsabilidades com o Estado abandonem os contratos em execução por incapacidade.

"São casos em que empresas assumem valores inexequíveis para ganhar o certame, colocando estruturas fora de sua realidade, e por incapacidade de ação deixam obras inacabadas ou prestação de serviço no meio do caminho, causando atrasos e prejuízos", afirma o deputado.

Controle  - Outro objetivo da audiência é obter das empresas públicas e sociedades de economia mista no Estado e suas subsidiárias informações a respeito do cumprimento de normas relacionadas ao assunto, tratadas no artigo 9º da Lei Federal 13.303, de 2016.

A lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Já o artigo que será destacado na audiência trata das regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem adotar como medidas necessárias de integridade em governança.

Convidados - Para a reunião, foram convidadas entidades representativas de segmentos como comércio, indústria, cooperativismo e construção, a exemplo da Federação das Indústrias do Estado (Fiemg) e da Federação de Associações Comerciais.

Também deverão participar representantes da Cemig e da Companhia de Gás de Minas Gerais, entre outras, além de órgãos públicos como Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público, e das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico e de Fazenda.

Transmissão ao vivo - A reunião será transmitida ao vivo pelo Portal da Assembleia. Para acompanhá-la, basta procurar pelo evento desejado na agenda do dia.

Além disso, quem não puder comparecer à reunião poderá fazer parte do debate por meio da ferramenta Reuniões Interativas do Portal, que estará disponível no momento da audiência. Questionamentos e dúvidas poderão ser encaminhados e, ao final, serão respondidos pelos convidados.

Consulte a lista completa de convidados para a reunião.


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