A intenção do deputado Carlos Pimenta (PDT) ao apresentar o Projeto de Lei (PL) 1.476/15, é criar uma política estadual de promoção da paz escolar, que deverá ser implementada pelos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Educação.

A proposição foi aprovada em 2º turno pelos deputados, em Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira (5/6/19), na forma do substitutivo nº 1 ao texto que foi aprovado em 1º turno (vencido). O substitutivo, no entanto, faz apenas adequações na redação da proposta, sem alterar seu conteúdo.

No projeto, a violência que deve ser combatida nas escolas é definida como o uso de força física ou de intimidação moral para subjugar o outro. E, ainda, a prática de atos que causem dano aos bens de membros da comunidade escolar ou ao patrimônio escolar.

Fortalecer a instituição escolar como espaço de reflexão e de resolução de conflitos por meio do diálogo, garantir o direito de todos à educação de qualidade e assegurar a preservação do patrimônio material das escolas são alguns dos objetivos do projeto.

As diretrizes da política de promoção da paz incluem, entre outros, o reconhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente como marco jurídico, o compartilhamento de responsabilidades entre vários órgãos e a integração entre comunidade escolar e sociedade civil.

Programa de Capacitação e qualificação passa em 1º turno

De autoria da deputada Rosângela Reis (Pode), o Plenário aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 563/15, que institui o Programa de Capacitação e Qualificação Social e Profissional, o qual busca articular todas as ações relacionadas à qualificação profissional já desenvolvidas pelo Estado.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

O projeto original previa a promoção de formação inicial de jovens e adultos, a capacitação de trabalhadores autônomos, empreendedores, agricultores familiares, integrantes da economia solidária e beneficiários do Bolsa-Família, assim como de trabalhadores rurais e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, além da qualificação da mão de obra desempregada e do aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores, por meio de educação continuada.

A CCJ entendeu que havia no projeto um “vício de iniciativa”. Isso porque a elaboração e a execução de programas são consideradas atribuições do Poder Executivo. Por isso, o substitutivo retira artigos de natureza administrativa e outros que invadiam essa competência, mas mantém as diretrizes para a política.

A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, por meio da emenda nº 1, retirou do substitutivo o comando que modificava a Lei 14.868, de 2003, a qual dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Isso porque a Lei 22.606, de 2017, que dispõe sobre a criação dos fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, já havia revogado a norma.

Valorização das famílias - Na mesma reunião, foi aprovado, em turno único, o Projeto de Lei (PL) 2.201/15, do deputado Douglas Melo (MDB). A proposição cria a Semana Estadual de Valorização da Família, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de abril, com a realização de eventos comemorativos na rede estadual de ensino, de modo a aproximar as famílias e a escola.

Os deputados aprovaram o projeto na forma do substitutivo nº 2, apresentado anteriormente pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. O novo texto passa a utilizar o termo “famílias”, no plural, para atingir a diversidade de arranjos familiares existentes na sociedade. Também acrescenta um parágrafo explicitando o objetivo da semana, que é a valorização de todas as famílias, em qualquer de suas modalidades, e de todas as pessoas que a integram.

Datas - Outros dois projetos que criam datas comemorativas foram aprovados, em turno único, na Reunião Extraordinária de Plenário. O PL 2.551/15, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), cria o Dia Estadual dos Serviços do Lions Clube, a ser comemorado em 8 de outubro. O PL 5.170/18, do deputado Duarte Bechir (PSD), institui o Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras, a ser comemorado em 28 de fevereiro.

Doações - Três proposições aprovadas na reunião tratam de doações de imóveis e de um trecho de rodovia pelo Estado. Em 2º turno, passou o PL 450/19, do governador Romeu Zema, que autoriza doação de imóvel do Estado para construção do fórum da comarca de Abaeté (Região Central). Também para construção de fórum, mas em Araçuaí (Vale do Jequitinhonha), foi aprovado em 1º turno o PL 5.394/18, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que autoriza doação de imóvel do Estado naquele município.

Outro projeto aprovado em 1º turno foi o PL 4.161/17, do deputado Roberto Andrade (PSB), que autoriza o Poder Executivo a doar trecho de rodovia ao município de Manhumirim, na Zona da Mata.  

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