A Comisão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou quatro requerimentos da presidenta, deputada Beatriz Cerqueira (PT), nesta quarta-feira (29/5/19), para que sejam realizadas visitas a instituições que realizam pesquisas científicas em Minas Gerais. 

As visitas à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG), à Fundação Ezequiel Dias (Funed) e ao Instituto René Rachou, unidade da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em Minas Gerais, todos localizados no município de Belo Horizonte, deverão ser agendadas nos próximos dias.

A Comissão de Educação também aprovou requerimento de audiência, da deputada Beatriz Cerqueira, para debater o impacto, na educação pública, do que seria o descumprimento de direitos assegurados pela Constituição do Estado, por parte do Poder Executivo Estadual.

Entre os direitos não assegurados, a deputada citou o não pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional aos servidores da educação (previsto no artigo 201-A); a ausência da destinação de 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado para a Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig), prevista no artigo 212 da Constituição; e a falta da implementação e pagamento do Adicional de Valorização da Educação Básica (artigo 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Escola cívico-militar – Outro requerimento aprovado é de autoria do deputado Bruno Engler (PSL), para que seja realizada audiência conjunta com a Comissão de Segurança Pública, sobre o projeto de implantação do modelo de gestão cívico-militar nas escolas do Estado.

Também foram aprovados pela Comissão de Educação vários outros requerimentos com pedidos de providências a órgãos públicos, decorrentes de audiência pública sobre as Escolas Família Agrícola no Estado, realizada no último dia 16 de abril, pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia.

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