Adaptação de ônibus e terminais em Minas é exigida
Em audiência, pessoas com deficiência cobraram maior fiscalização das empresas de transporte intermunicipal.
21/05/2019 - 20:28Participantes de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência cobraram a maior fiscalização das empresas do transporte público intermunicipal quanto ao acesso dessa parcela da população aos veículos e terminais rodoviários. A exigência foi apresentada nesta terça-feira (21/5/19), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O cumprimento da Lei Federal 10.098, de 2000, que estabelece normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e do decreto que a regulamenta (5.296. de 2004), pautou as manifestações de representantes das entidades que atuam no segmento.
Conforme o art. 38 do decreto, "a frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infraestrutura dos serviços deste transporte" deveriam estar totalmente acessíveis até dezembro de 2014. No entanto, segundo Denise Sebastiana Silva, presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Santos Dumont (Mata), esse cenário ainda não se tornou realidade no Estado ou no país.
Ela conta que já houve ocasião em que viajou de Santos Dumont a Brasília (DF) sem ir, ao menos, uma vez ao banheiro. Isso se deu porque o veículo não era adaptado, ou seja, não possuía a plataforma de elevação veicular, uma espécie de elevador, que permite a entrada e saída dos passageiros que se locomovem, por exemplo, por cadeiras de rodas.
“As empresas tinham até 2014 para terem 100% da frota acessível. Quase cinco anos depois, estamos aqui lutando para fazer cumprir a lei, estamos retrocedendo”, lamentou Denise. Para ela, o embarque e o desembarque das pessoas com deficiência nos terminais rodoviários deveriam ser, rotineiramente e severamente, fiscalizados.
De acordo com Roberto Carlos Pinto, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comped), se houvesse a devida fiscalização, as empresas já teriam pago multas vultosas. Ele também questionou o uso do símbolo universal de acessibilidade (adesivo que indica a adaptação do veículo) em ônibus que não possuem os equipamentos previstos em lei: “Isso é propaganda enganosa”.
O presidente do Coletivo Regional dos Trabalhadores com Deficiência da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Franco Groia, solicitou aos deputados que fizessem uma manifestação de repúdio ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), que “não enviou representantes para discutir o descumprimento da lei”.
Deputados defendem ações em prol da pessoa com deficiência
Conforme o presidente da comissão, deputado Professor Wendel Mesquita (SD), “Nossa realidade é crítica”. Para ele, será necessário trazer à ALMG os proprietários das empresas de transporte a fim de sensibilizá-los quanto aos problemas enfrentados pelos usuários. Também o deputado Zé Guilherme (PRP) questionou o porquê dos veículos ainda não estarem todos adaptados, “precisamos buscar esclarecimentos e tomar providências”.
Já Betão (PT), deputado que solicitou a realização da reunião, falou sobre iniciativas como a apresentação de projeto de lei que pretende tornar obrigatória a adaptação dos banheiros situados nas paradas de ônibus do Estado.
Para o deputado Professor Cleiton (DC), a falta de fiscalização perpetua o descumprimento da legislação. Ele propôs que os contratos de concessão sejam vistoriados especificamente quanto aos direitos da pessoa com deficiência: “Em caso de reiterado desrespeito à norma, identificado pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER/MG), a empresa perderia a concessão”.
Propôs ainda a aprovação de manifestação de repúdio à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), devido à ausência de representantes do órgão. Ele falou, por fim, sobre a necessidade de discutir os impactos da extinção do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência pelo governo federal. “Foi o maior golpe contra essa essa população”, lamentou o parlamentar.
O deputado Cleitinho Azevedo (PPS) afirmou que, se a lei existe, é preciso fiscalizar, mas, se ela não tem a abrangência necessária, é preciso melhorar a legislação. Já o deputado Mauro Tramonte (PRB) questionou o porquê de, mesmo com todas as denúncias, as coisas não mudarem. “Estamos com um pedido parado no DEER pedindo a suspensão do credenciamento de empresas de transporte que não respeitarem os direitos do consumidor e a acessibilidade. Não vamos deixar de lutar por essa causa”, completou.
Gestores afirmam que legislação é cumprida
Embora o país já tenha leis; como as citadas acima, que exigem a adaptação dos veículos de transporte público e dos terminais, dentre outras ações para prover o acesso das pessoas com deficiência a esses espaços; há impasse sobre a possibilidade de aplicação de sanções às empresas que não promoveram as adaptações previstas.
Edilson Salatiel Lopes, gerente de Fiscalização de Transporte e Trânsito do DEER, afirma que a concessão do transporte intermunicipal segue as normas já vigentes no Brasil. Isso quer dizer que todos os veículos fabricados depois de 1º julho de 2018 têm que oferecer a plataforma elevatória, por exemplo.
Também sobre as edificações, ele diz que os terminais precisam de prévia autorização do órgão para operar. Para tanto, a instituição verifica se os projetos e as construções estão de acordo com a legislação.
Contudo, ele explica que a maioria dos terminais foram construídos antes da norma, por isso não incidiria sobre eles a mesma exigência. Aqueles que foram construídos anteriormente, a medida em que são reformados, são fiscalizados.
Zaira Carvalho Silveira, assessora Jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Minas Gerais (Sindpas), também chama atenção para a incidência das leis e dos prazos conforme a data de fabricação dos veículos.
Ela diz, por fim, que os ônibus que utilizam os adesivos com o símbolo universal de acessibilidade obedecem a critérios de adaptação previstos na Portaria 168/2008 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Nesse sentido, ela nega que haja uso indevido do adesivo.