O Projeto de Lei (PL) 499/19, que determina o repasse automático das parcelas de IPVA e ICMS aos municípios, recebeu mais um parecer favorável na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), desta vez na Comissão de Administração Pública.

De autoria do deputado Hely Tarquinio (PV), a proposição tramita em 1º turno e foi relatada por Sargento Rodrigues (PTB), que opinou por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL prevê que 50% do IPVA e 25% do ICMS sejam enviados diretamente aos municípios, sem passar pelo caixa do Estado. As porcentagens já são devidas aos municípios conforme previsto no artigo 158, incisos III e IV, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal 63, de 1990.

Contudo, conforme destacado pelo autor na justificativa da proposta, “a garantia constitucional que assegura os recursos municipais não vem sido cumprida, já que o Estado vem retendo desde novembro de 2017 os recursos dos municípios”.

Os repasses referentes ao IPVA serão creditados imediatamente aos municípios, por meio de documento de arrecadação. Já a parcela do ICMS será semanal e deverá ser remetida ao município pelo estabelecimento oficial de crédito até o segundo dia útil de cada semana.

Para isso, o Estado depositará, também semanalmente, os 25% do total arrecadado em uma conta conjunta de todos os municípios. Caberá ao Estado informar ao estabelecimento de crédito os percentuais ou valores devidos a cada município.

Estado deverá informar as parcelas entregues

O substitutivo nº 1 também determina que o Estado publique mensalmente em órgão oficial a arrecadação dos impostos com a devida discriminação das parcelas entregues aos municípios. O projeto ainda prevê sanções para o descumprimento dessas determinações.

Em seu parecer, Sargento Rodrigues destacou que a proposta é importante em um cenário de crise no federalismo fiscal e cooperativo brasileiro, buscando evitar atraso no recebimento de recursos pelos municípios a fim de garantir a adequada prestação de serviços à população que neles residem.

“Ela vem pacificar, de uma vez por todas, um direito dos municípios”, enfatizou Sargento Rodrigues durante a reunião. O deputado Raul Belém (PSC) também elogiou a proposta que, segundo ele, garantirá que a “covardia” da retenção de recursos não seja feita por mais nenhum governo.

O projeto ainda será analisado, em 1º turno, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para o Plenário.

Temas – A comissão também aprovou requerimentos definindo os temas que serão enfatizados na prestação de contas do Executivo relativa ao primeiro quadrimestre de 2019. Na Secretaria de Governo, o tema será o impacto mensal e anual na economia estadual da redução de secretarias e cargos comissionados.

Já na Secretaria de Planejamento e Gestão, os temas priorizados incluem, além do anterior, a contribuição patronal para IPSM e IPSEMG; a estrutura de pessoal da Secretaria de Fazenda, com destaque para o número de servidores com remuneração acima do teto constitucional; e a reposição das perdas salariais dos servidores civis e militares.

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