A regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Detran-MG) é o tema da audiência pública que a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai realizar na próxima terça-feira (7/5/19), às 10 horas, no Plenarinho II. A reunião vai avaliar também a suposta ocorrência de irregularidades nos procedimentos administrativos relacionados ao credenciamento de pátios por parte do órgão.

Conforme documentação encaminhada ao deputado Sargento Rodrigues (PTB), presidente da comissão e autor do requerimento para a realização da audiência, empresas estariam sendo coagidas à prática de ilegalidades para obtenção de recredenciamento de seus pátios por meio da Divisão de Controle de Ciretrans (DCC) e suas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).

Para isso, a audiência vai debater os efeitos do Decreto 47.491, de 2018, publicado em decorrência da Lei 18.037, de 2009, que dispõe sobre a regulamentação do cadastro dessas entidades.

De acordo com a justificativa parlamentar, a demanda foi encaminhada ao gabinete do deputado pela Associação Profissional dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais (Adesdoc).

Segundo a denúncia, o decreto condicionaria a atuação desses profissionais à filiação em entidades sindicais e conselhos de classe, sendo vedado o cadastramento por associações. O deputado também questionou que uma das entidades cadastradas seja o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais (CRDD-MG), uma associação privada.

Transmissões ao vivo – Todas as reuniões do Plenário e das comissões são transmitidas ao vivo pelo Portal da Assembleia. Para acompanhá-las, basta procurar pelo evento desejado na agenda do dia.

Além disso, quem não puder comparecer à reunião poderá fazer parte do debate por meio da ferramenta Reuniões Interativas do Portal, que estará disponível no momento da audiência. Questionamentos e dúvidas poderão ser encaminhados e, ao final, serão respondidos pelos convidados.

Convidados – Algumas autoridades do setor já confirmaram presença na reunião, entre elas Adriano Assunção Moreira, da Coordenação de Administração de Trânsito do Detran-MG; Everton Calamucci, presidente da Federação Nacional dos Despachantes de Trânsito; Anderson Matheus, presidente da Associação Profissional dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais (Adesdoc); e Rodrigo Santana Bittencourt, presidente da Associação dos Despachantes de Minas Gerais (Despminas).

Consulte a lista completa de convidados para a reunião.