Convidados de audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apontaram o déficit de profissionais nos sistemas prisional e socioeducativo do Estado. As soluções apresentadas foram nomeação daqueles aprovados em processo seletivo simplificado (PSS) já realizado com a manutenção dos atuais trabalhadores.

Na reunião desta quarta-feira (10/4/19), também foi reivindicado que o sistema prisional fosse tratado legalmente como parte do Sistema de Segurança Pública. A ausência de representantes do Poder Executivo foi criticada pelos presentes e os representantes dos profissionais pediram maior mobilização das classes.

Na véspera, em outra audiência pública sobre o assunto, na Comissão de Segurança Pública, o secretário de Estado de Segurança Pública, general da reserva Mario Lucio Alves de Araujo, anunciou a convocação, ainda neste ano, de pelo menos 750 agentes de segurança pública entre os 4 mil já aprovados em processo seletivo aberto em 2018.

Carência - O déficit de profissionais no sistema prisional foi estimado em 7 mil pelo presidente da União Mineira dos Agentes Prisionais de Minas Gerais, Ronan Rodrigues, que calcula em 22 mil o número de trabalhadores necessários para atuar nos 197 estabelecimentos penais mineiros.

Nas unidades socioeducativas, a situação descrita também é crítica. De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais, Alex Batista Gomes, hoje são pouco mais de 2 mil agentes socioeducativos distribuídos por 36 unidades.

No último ano, cerca de 600 trabalhadores do socioeducativo teriam tido seus contratos encerrados sem substituição. Ainda de acordo com Alex Gomes, a previsão oficial é de que mais 1.100 profissionais sejam dispensados até fevereiro de 2021.

Os contratos produzidos a partir do PSS têm duração de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Ao fim do período, os trabalhadores precisam ficar pelo menos dois anos impedidos de serem recontratados pelos sistema prisional ou socioeducativo.

Críticas - Os presentes na audiência criticaram esse formato. De acordo com Alex Gomes, processo em andamento que contou com a participação de ex-agentes socioeducativos expurgou aqueles que ainda não estavam fora do emprego há dois anos, mas ele defendeu que esse tempo só pode ser aferido no momento da nomeação, não durante a seleção.

O deputado Elismar Prado (Pros) disse que é preciso rever essa norma e destacou o Projeto de Lei (PL) 4.697/17, de sua autoria, que pretende alterar a Lei 18.185, de 2009, para permitir a recontratação dos profissionais sem esperar esse tempo em casos de interesse público.

O parlamentar disse, ainda, que alguns grupos têm tentado jogar os trabalhadores uns contra os outros, mas que aqueles que foram aprovados na seleção e os que já estão no sistema prisional estão do mesmo lado, já que são necessários todos os profissionais para tudo funcionar.

Os representantes tanto do sistema prisional quanto do socioeducativo afirmaram também que as dispensas dos últimos anos não foram compensadas pelas contratações advindas das novas seleções. Ou seja, o número de profissionais que deixaram o trabalho foi maior do que o de novos servidores.

Urgência - A deputada Delegada Sheila (PSL) disse que é preciso encontrar soluções para este problema urgente. Assim, ela apoiou o PL 4.697/17, mas enfatizou que é importante resolver a questão de forma definitiva com concursos públicos, que garantem estabilidade até o fim da carreira.

O deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) reforçou ainda que é preciso dar celeridade à resolução do problema. Ele também defendeu a aprovação do PL 4.697/17. Também o deputado Cleitinho Azevedo (PPS) pediu uma resposta rápida do Executivo e disse que segurança, saúde e educação devem ser prioridades.

Sistema prisional como parte do Sistema de Segurança Pública

A deputada Delegada Sheila também lembrou que a Polícia Civil já foi responsável pela guarda de presos e que a retirada da corporação dessa função foi um erro, já que o sistema prisional é a maior fonte de informações, na opinião dela, para as investigações que estão a cargo da Polícia Civil.

Nesse contexto, a deputada defendeu que é necessário aglutinar Polícia Militar, Polícia Civil e o sistema prisional dentro de um mesmo sistema com paridade de investimentos. Hoje, de acordo com ela, o aporte de recursos é muito maior para a Polícia Militar.

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais, Marco Antônio de Paula Assis, concordou com a deputada. Ele completou dizendo que a Lei de Execução Penal não inclui as polícias entre os seus responsáveis. Lá, ao contrário, são listados os servidores do sistema prisional juntamente com juízes e promotores.

Sobre a retirada da guarda de presos da Polícia Civil, Marco Antônio Assis lembrou que, na época, enquanto 70% dos detentos ficavam sob os cuidados da corporação, a ela não eram liberadas verbas do Fundo Penitenciário. Por isso, de acordo com ele, foi necessário dispensar a função de guarda de presos, mas ele também classificou a decisão como um erro.

Também se manifestou favoravelmente à inclusão do sistema penitenciário no Sistema de Segurança Pública o deputado Delegado Heli Grilo (PSL). Ele afirmou que vai apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nesse sentido.

Requerimentos – Ao fim da reunião, foram aprovados requerimentos para realização de outras audiências públicas. Uma delas, solicitada pelos deputados Celinho Sintrocel e André Quintão (PT) e pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), deve tratar do futuro da Rádio Inconfidência.

Já a pedido do deputado Betão (PT) deve ser realizada reunião para tratar das condições de trabalho dos profissionais que atuam nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) da Praça 7 e do Barreiro, ambos na Capital mineira.

Por fim, foi aprovado requerimento do deputado André Quintão para discutir estratégias de reparação de danos para os atingidos pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (RMBH), no início deste ano.

Consulte o resultado da reunião.