Em reunião nesta quarta-feira (10/4/19), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.182/15.

Do deputado Elismar Prado (Pros), o projeto trata do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em casos de transferência do documento.

O relator, deputado Virgílio Guimarães (PT), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido (texto aprovado com modificações no 1º turno), com a emenda nº 1, que apresentou.

Como aprovado pelo Plenário em 1º turno, o texto altera a Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o IPVA, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 14 da norma.

A nova redação diz que a propriedade do veículo somente poderá ser transferida para outra unidade da federação após o pagamento integral do imposto devido.

Para outro município do Estado, a transferência poderá ocorrer após o pagamento do imposto ou das parcelas que já tenham vencido. A emenda nº 1 acrescenta a essa mesma regra a transferência dentro do mesmo município.

Com a análise da FFO, o projeto está em condições de voltar ao Plenário para votação final. 

Votação adiada - Na mesma reunião, foi discutido o PL 2.516/15, que dá nova redação a dispositivo do artigo 113 da Lei 6.763, de 1975.

A proposta amplia de 50% para 100% o percentual obrigatório de aplicação do produto da arrecadação da Taxa de Segurança Pública no reequipamento das unidades sediadas no município onde foi gerada a receita.

O projeto foi relatado pelo deputado Virgílio Guimarães e recebeu parecer pela aprovação em 1º turno, na forma proposta pelo autor, o deputado Sargento Rodrigues (PTB).

Apesar de declarar apoio à proposta, o presidente da comissão, deputado Hely Tarqüinio (PV), apresentou pedido de vista (mais tempo para analisar o texto), adiando assim a votação do parecer.

Segundo ele, o pedido visaria atender desejo manifestado pelo relator de promover mudanças na fundamentação de seu parecer, mantendo a conclusão pela aprovação.

Também se manifestaram a favor do projeto os deputados Glaycon Franco (PV) e Fernando Pacheco (PHS), este último tendo defendido, ainda, a criação de um fundo para reunir esses recursos da taxa e dar maior fluidez à sua aplicação.

Engessamento - Já a deputada Laura Serrano (Novo) manifestou posição contrária. Apesar de elogiar o mérito do projeto, ela disse que a proposta engessa a aplicação de recursos públicos e justificou que 100% do que é arrecadado com a taxa já vai para o Corpo de Bombeiros.

Presente, o autor do projeto defendeu a proposta dizendo que, sem a obrigatoriedade que pretende ver aprovada, muitas vezes recursos oriundos da taxa vão parar no caixa único do Estado, sem identificação de onde veio a arrecadação e sem a destinação necessária.

"Unidades são criadas, mas na maioria (dos municípios) não tem nem escada para atender a um prédio de cinco andares", criticou Sargento Rodrigues.

Consulte o resultado da reunião.