A ruptura, pelo governo estadual, de acordos que previam a quitação de dívidas de pessoas jurídicas com o Estado por meio de dação de imóveis será tema de audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião está marcada para esta terça-feira (9/4/19), às 14h30, no Plenarinho IV.

O Programa de Regularização de Créditos Tributários, que abriu a possibilidade da quitação de dívidas com o Estado por meio da dação de imóveis em lotes urbanos, foi instituído pela Lei 22.549, de 2017, e pelo Decreto 47.210, de 2017. O processo, segundo a assessoria do deputado João Magalhães (MDB), autor do requerimento que deu origem à reunião, se daria a partir do cadastro do imóvel, seguido da avaliação, pelo Estado, do mesmo. A partir daí, inicia-se a quitação dos débitos.

O prazo de habilitação no programa foi até dezembro do ano passado. Porém, de acordo com a justificativa para audiência pública apresentada no requerimento, vários dos que se habilitaram e já tiveram seus bens aceitos estão com os processos atualmente parados.

A Secretaria da Fazenda estaria impedindo o andamento dos processos por mudança de posicionamento do novo governo. Por causa disso, foram convidados representantes do Poder Executivo para apresentarem, durante a reunião, a situação dos processos e as razões para o não cumprimento da legislação em vigor.

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