A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (2/4/19), requerimento de seu presidente, deputado João Magalhães (MDB), pedindo providências ao governador Romeu Zema (Novo) para que seja concedido o título de Cidadão Honorário do Estado ao vice-presidente da República, Hamilton Mourão.

O parlamentar também teve aprovada solicitação para a realização de audiência pública sobre possível descumprimento da Lei 22.549, de 2017, e do Decreto 47.210, de 2017, os quais permitem ao contribuinte a quitação de débitos tributários por meio de dação em pagamento com bens imóveis, ou seja, a oferta desses bens antes da fase de execução da dívida.

A requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita (SD), serão agendadas audiências sobre o encerramento das atividades da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) - Barro Preto, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, e a possibilidade de fechamento de escolas estaduais na Capital e no interior. Esta última será em conjunto com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, seguindo sugestão da deputada Beatriz Cerqueira (PT).

Por fim, a pedido do deputado Repórter Rafael Martins (PSD), será debatido o Projeto de Lei 443/19, de sua própria autoria, que dispõe sobre a regulação das sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão do atraso de repasses constitucionais por parte do Estado, durante o período de 2016 a 2019.

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