Protestos contra a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) dominaram os debates na audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que aconteceu na tarde desta quarta-feira (27/3/19).

Representantes de entidades governamentais e da sociedade civil discutiram também a mudança do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea-MG), que deverá fazer parte, de agora em diante, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

Atualmente, o órgão está vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). A mudança consta de substitutivo apresentado pelo governo ao Projeto de Lei (PL) 367/19, que traz a reforma administrativa do Estado.

O secretário-adjunto da Seapa, Amarildo José Brumano Kalil, pontuou que, a princípio, o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) receberia o Consea-MG, e eles chegaram a preparar um espaço na instituição para acomodar o conselho.

“Não sabemos o porquê dessa mudança, mas não somos nós quem decidimos. Precisamos encontrar uma forma de fazer as políticas públicas de segurança alimentar chegarem a quem precisa. O desafio da universalização é o fato de que esse é um tema transversal a todas as secretarias”, explicou.

Pioneirismo - O presidente do Consea-MG, Élido Bonomo, explicou a importância e pioneirismo do Conselho, o primeiro a elaborar uma lei orgânica estadual de segurança alimentar, inspirando outros estados, bem como a elaboração da legislação nacional sobre o assunto. Segundo ele, apesar de a extinção do órgão nacional não ter uma repercussão direta nos estados, pois cada um tem sua legislação própria, as implicações políticas disso são muito grandes.

“Se o governo diz que o Consea burocratiza a administração pública, é claro que isso pode ter um efeito dominó. O que o Conselho faz é justamente o contrário, assessorando a administração pública a entender com o que gastar e como atingir o público que precisa. O Plano de Segurança Alimentar reflete a diversidade da sociedade brasileira, tendo as perspectivas dos pesquisadores, de quem passa fome, de todos os envolvidos nos problemas”, explicou.

Élido Bonomo explicou ainda que, sem esse espaço de diálogo, a tendência é que o Plano não seja cumprido nem as metas atingidas.

“Felizmente, 12% das emendas parlamentares apresentadas este ano foram relacionadas à não extinção do Consea e nenhum estado extinguiu o seu Conselho. Acreditamos que podemos reverter esse quadro em nível nacional. Mas no Estado, se vamos mesmo para a Sedese, precisamos de algumas coisas, pois no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) constam conferências regionais e temos quase 200 agentes em 17 territórios do Estado, com potencial de produzir política pública a custo zero para o Estado. Estamos dispostos a cumprir todas as metas propostas e iniciar o Plano Plurianual 2020-2023”, pontuou.

Da articulação Mulheres no Campo, Ana Cristina Alvarenga também defendeu não apenas a continuidade do Consea Nacional, mas o seu fortalecimento.

“A equipe guardiã do programa foi desarticulada e precisa retomar seus fortes laços regionais. A produção dos pequenos agricultores precisa chegar às escolas, ao consumidor final nas feiras, e essas políticas estão distribuídas por várias secretarias. Daí a dificuldade do Conselho ir para uma secretaria mais finalística como a Sedese, que tem dificuldade de articulação geral”.

Fortalecimento da segurança alimentar é defendido

Parlamentares presentes à reunião manifestaram repúdio à extinção do Conselho Nacional e reforçaram a importância do Consea-MG. As deputadas Leninha (PT), Andréia de Jesus (PSOL) e Beatriz Cerqueira (PT) reforçaram a necessidade de diálogo com o governo estadual, para a apresentação de propostas estaduais que contemplem a segurança alimentar.

“Precisamos fortalecer quem coloca comida na nossa mesa. O agronegócio não faz isso, mas sim a agricultura familiar. Precisamos rever isso na reforma administrativa, a secretaria de desenvolvimento agrário não deveria ser extinta também”, lembrou Beatriz Cerqueira.

Os deputados André Quintão e Betão (ambos do PT) lembraram a postura de presidentes anteriores quanto à segurança alimentar, dando destaque ao “Fome Zero” e lembrando quando o Brasil saiu do Mapa da Fome.

Eles também se manifestaram contrariamente à reforma da previdência. “Em nível estadual, é bom lembrar que a reforma administrativa não será votada sem que haja acordo em torno de certos temas e a segurança alimentar é um deles”, reforçou André Quintão.

Consulte o resultado da reunião.