A ausência de representantes da direção da Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) e da Secretaria de Estado de Fazenda foi duramente criticada por parlamentares e servidores públicos que participaram, nesta terça-feira (19/3/19), de audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião, requerida pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), debateu a greve dos servidores da Jucemg e a recusa do governo em negociar com o movimento.

Para a reunião desta terça, foram convidados o presidente da Jucemg, Bruno Falci, e o secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa. Nenhum deles compareceu, nem enviou representante ou justificativa. Os servidores, que estão em greve desde 11 de fevereiro, reclamam o cumprimento de compromissos acordados judicialmente com o governo em greve ocorrida em 2017.

A deputada Beatriz Cerqueira afirmou que o governo não pode ignorar seus servidores, nem a Assembleia Legislativa. “Não se pode permitir a banalização de um instrumento como a audiência pública. O governo não pode escolher quais pautas irá discutir. Não é possível que tenhamos um governo que decida não negociar”, criticou a parlamentar.

Mesmo posicionamento adotaram os deputados Sargento Rodrigues (PTB) e Osvaldo Lopes (PSD), vice-presidente da Comissão de Administração Pública. “Essa falta de diálogo é um início muito ruim, um início sombrio do atual governo”, afirmou Sargento Rodrigues.

As principais reivindicações dos servidores em greve são: pagamento de uma ajuda de custo de R$ 140,83 aos servidores, que foi suspenso em janeiro pelo governador Romeu Zema; pagamento integral do 13º salário de 2018; criação de um plano de carreira e de uma comissão de combate ao assédio moral dentro da Jucemg.

“A greve pode parecer picuinha de servidor que não quer trabalhar, mas não é. É uma coisa muito séria e só fazemos depois de esgotar todos os recursos. Traz muita insegurança para os servidores que podem ter seus salários cortados”, afirmou a presidente da Associação dos Servidores da Junta Comercial de Minas Gerais (Asjuc), Alessandra Araújo.

Governo descumpre acordo judicial

Se a greve hoje já ultrapassa os 30 dias, em 2017 a paralisação chegou a 120 dias. A assessora jurídica da Asjuc, Sarah Campos, lembrou que, durante aquele período, o Estado não pagou o salário dos servidores. O acordo só veio por meio de negociação judicial, após a greve ser declarada legal.

Sarah ressaltou que, ao descumprir o que foi acertado há dois anos, o governo descumpre um acordo judicial. “Penso que seria o caso de notificar o Tribunal de Justiça, pois o governo também está desrespeitando o Poder Judiciário”, afirmou ela.

De acordo com a presidente da Asjuc, apesar de a Jucemg ter sido premiada durante dez anos como a melhor do País, é uma das que paga piores salários.

Alessandra Araújo relata que um analista da Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) ganha cerca de R$ 5 mil, enquanto que o ocupante do mesmo cargo em Minas Gerais recebe apenas cerca de R$ 3 mil. “Estamos há seis anos sem cumprimento da data-base e há doze anos sem reajuste salarial”, afirmou a presidente.

Segundo os representantes da Asjuc, a postura intransigente do governo traz prejuízo para o próprio Estado, uma vez que a Jucemg é um órgão superavitário, com uma arrecadação mensal de aproximadamente R$ 5 milhões. “A Junta, como autarquia, deveria ter autonomia financeira, mas esse dinheiro vai para o caixa único do governo e não sabemos para o que é usado”, afirmou Alessandra Araújo.

Diversos servidores lotaram a galeria do plenarinho onde ocorreu a reunião. Entre eles, Andréia Maciel destacou que já ocorreu até mesmo um caso de suicídio em decorrência do assédio moral que se instalou dentro da autarquia.

A Jucemg tem hoje 130 servidores efetivos. Com seis escritórios regionais no interior do Estado, é uma autarquia que tem por finalidade executar e administrar serviços próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como fomentar, facilitar e simplificar o registro de empresas e negócios.

Durante a reunião desta terça, a deputada Beatriz Cerqueira ressaltou que já foram aprovados pela Assembleia requerimentos ao governador e à direção da Jucemg para que sejam abertas negociações com os servidores grevistas. Ao final, ela também apresentou outros requerimentos, que deverão ser votados em uma próxima reunião. Um deles é para uma manifestação de repúdio à ausência do Executivo na audiência pública desta terça. Outra solicitação é de providências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com relação ao descumprimento de acordo judicial firmado em 2017.

Universidades - Ainda na reunião desta terça, a Comissão de Administração Pública aprovou requerimento da deputada Leninha (PT) para a realização de audiência pública sobre a situação da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), tendo em vista a reforma administrativa do Governo do Estado.

Consulte o resultado da reunião.