Em reunião nesta quarta-feira (27/2/19), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou a realização de audiência pública conjunta com outras três comissões para discutir a reforma administrativa encaminhada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pelo governador Romeu Zema.

O objetivo é que a audiência debata os Projetos de Lei (PLs) 367/19, que altera a estrutura orgânica do Poder Executivo, e o 368/19, que incorpora a Escola de Saúde Pública (ESP-MG) à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Os dois projetos são relativos à reforma. Conforme o requerimento, além da FFO, devem participar da audiência também as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Saúde.

O pedido, já aprovado na CCJ com a assinatura de todos os deputados, foi aprovado na FFO com o voto contrário da deputada Laura Serrano (Novo) por incluir também a Comissão de Saúde.

No entendimento da parlamentar, a questão da incorporação da Escola de Saúde Pública à Secretaria de Estado de Saúde já vem sendo discutida por essa comissão temática.

Ela marcou posição favorável à discussão conjunta, mas excluindo-se a Comissão de Saúde, justificando que esta inclusão poderia atrasar o processo da reforma.

Discussão - Já o presidente da comissão, deputado Hely Tarqüínio (PV), registrou que a situação da Escola de Saúde Pública "está no corpo da reforma administrativa". Vice-presidente da comissão, o deputado Virgílio Guimarães (PT) defendeu que a FFO realize mais reuniões conjuntas com as demais comissões temáticas relacionadas a assuntos importantes que estejam em pauta na Casa.

Outros dois requerimentos semelhantes, mas restritos ao PL 367/19, tiveram aprovação unânime. Um deles, do deputado João Magalhães (MDB), é para discutir o projeto em audiência conjunta da Comissão de Administração Pública, que ele preside, com a FFO e com a CCJ.

O outro requerimento, do deputado Mauro Tramonte (PRB), tem o mesmo objetivo, porém envolvendo na audiência conjunta apenas a FFO e a Administração Pública, com a intenção de debater aspectos da nova estrutura administrativa e organizacional tratada no PL 367/19 e seus impactos orçamentários.

Lei Kandir - O deputado Mauro Tramonte teve aprovado ainda requerimento de visita ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para defender o cumprimento da Lei Kandir para o Estado. A norma, federal, isentou do ICMS as exportações de commodities, tirando de estados como Minas Gerais importante fonte de recursos, sem as devidas compensações a cargo da União, previstas pela própria lei.

Realidade fiscal – A FFO aprovou, ainda, requerimento do deputado Cássio Soares (PSD) para audiência de convidados com os secretários de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, e de Planejamento e Gestão, Otto Alexandre Levy Reis, para que eles apresentem um panorama da real situação fiscal, orçamentária e financeira do Estado, bem como o planejamento a ser adotado com o intuito de solucionar eventuais problemas apresentados.

Consulte o resultado da reunião.