Em novembro, deputados deram aval ao PL que trata do passivo de unidades de ensino - Arquivo ALMG

Estado assume dívidas de fundações da Uemg

O valor patrimonial dessas fundações de ensino é maior do que o passivo financeiro.

11/12/2018 - 13:56

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta terça-feira (11/12/18) a Lei 23.139, de 2018, que autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro das fundações associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). A norma, que entrou em vigência com a publicação, foi discutida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde tramitou como Projeto de Lei (PL) 5.429/18, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT).

A dívida assumida está estimada em R$ 100,7 milhões. O valor corresponde ao passivo de seis fundações de ensino superior da Uemg, cujas atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica foram absorvidas pela universidade. O valor patrimonial das fundações é avaliado em cerca de R$ 150 milhões, maior, portanto, do que a dívida estimada.

As seis unidades de que trata a lei são: Fundação Educacional de Carangola, Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha, Fundação de Ensino Superior de Passos, Fundação Educacional de Ituiutaba, Fundação Cultural Campanha da Princesa e Fundação Educacional de Divinópolis. A norma também autoriza a extinção da personalidade jurídica das fundações.

Também são publicadas leis para abertura de créditos suplementares

Também foram publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (11) as Leis 23.138, de 2018, e 23.139, de 2018, que tratam da abertura de créditos suplementares ao Orçamento do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e da Defensoria Pública, respectivamente. Elas tramitaram na ALMG como PL 5.367/18 e PL 5.392/18, ambos de autoria do governador Fernando Pimentel.

A Lei 23.138, de 2018, autoriza a abertura de crédito em favor do TCE-MG até o valor de R$ 15 milhões. O texto também autoriza crédito suplementar em favor do Fundo do TCE-MG, esse com o limite de pouco mais de R$ 480 mil.

Segundo mensagem do governador que acompanhou a chegada da proposta à ALMG, os recursos deverão ser destinados a cobrir despesas de pessoal e com encargos sociais. A origem da verba seria o excesso de arrecadação da receita de Recursos para a Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

A suplementação não acarretará, de acordo com o governador, acréscimo ao crédito total do órgão, uma vez que o TCE-MG anulará esse mesmo valor do crédito de receita de Recursos Ordinários.

Já o crédito em favor do fundo destina-se a cobrir despesas de Investimentos e Outras Despesas Correntes de convênio firmado com o Ministério da Justiça. As fontes dos recursos seriam o excesso de arrecadação da receita de Convênios, Acordos e Ajustes provenientes da União e suas entidades e o remanejamento de Recursos Diretamente Arrecadados próprios.

Defensoria – Já a Lei 23.139, de 2018, autoriza a abertura de crédito para a Defensoria Pública até o valor de R$ 46.822,60 para atender Outras Despesas Correntes. Segundo a mensagem do governador, para a concessão do crédito será utilizado como fonte de recurso o saldo financeiro da receita de Convênios, Acordos e Ajustes Provenientes da União e suas Entidades.