Requerimento para a realização da audiência foi aprovado nesta terça (4)

Passe livre para idoso em ônibus interestadual pauta reunião

O tema será debatido pela Comissão de Participação Popular, a pedido do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.

04/12/2018 - 17:52

A regulamentação do passe livre para idosos nos veículos interestaduais de transporte coletivo será tema de audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Requerimento nesse sentido foi aprovado nesta terça-feira (4/12/18), por solicitação do presidente da comissão, deputado Doutor Jean Freire (PT).

A medida atende a reivindicação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa. Segundo o parlamentar, o pedido do conselho foi antecedido por inúmeras denúncias sobre o descumprimento, por parte das empresas de transporte, do artigo 40 da Lei Federal 10.741, de 2003.

A norma institui o Estatuto do Idoso e determina, no referido artigo, que o sistema de transporte coletivo interestadual deverá prever a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, deverá ser garantido desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens. A lei ainda estabelece que caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o benefício.

Consulte o resultado da reunião.