A ausência de segurança jurídica e a complexa legislação tributária são entraves para a imediata instalação do Aeroporto Industrial de Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A consideração foi feita por Marcos Brandão, diretor-presidente da BH Airport, em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (21/11/18).

A BH Airport, administradora do Aeroporto Internacional de Confins, já possui os recursos, as licenças e demais condições para dar andamento ao empreendimento, mas se não houver segurança jurídica tanto para a concessionária quanto para as empresas parceiras “nem um real será investido”, conforme definiu Marcos Brandão.

O gestor explica que, atualmente, o Aeroporto de Confins oferece voos para 45 destinos. No entanto, se o Aeroporto da Pampulha, situado na região de mesmo nome, em Belo Horizonte, também passar a operar voos de grande porte, Confins perderia aproximadamente 20 desses destinos.

A Portaria 911, editada em outubro de 2017, pelo Ministério dos Transportes, autoriza essas operações na Pampulha. A possibilidade de se retomar os voos de grandes jatos no aeroporto da Capital já foi motivo de audiência pública na Assembleia antes mesmo da edição da portaria.

Segundo o diretor da BH Airport, quando a concessão foi realizada, em 2014, não havia essa perspectiva no cenário: “A concretização dessas operações comprometem a conectividade de Belo Horizonte com a malha aérea nacional e internacional e a segurança jurídica dos investidores da concessionária”.

Conforme Marcos, a estimativa para que uma cidade comporte dois aeroportos é de que haja 25 milhões de passageiros por ano. Em 2018, Confins obteve 10,7 milhões. “Esse número não equivale nem à metade do contingente necessário”, compara.

Assim, como não há segurança na manutenção das operações já realizadas atualmente por Confins, o aeroporto-indústria fica, na avaliação dele, à espera de uma decisão definitiva sobre o impasse.

Legislação tributária também dificulta viabilidade de empreendimento

Enquanto se aguarda o desfecho sobre o perfil das operações na Pampulha, os investimentos de R$ 300 milhões no Aeroporto de Confins, receitas de R$ 1,5 bilhão das empresas que escoariam sua produção por meio do transporte aéreo e a geração de cinco mil empregos também são adiados, segundo informa Marcos Brandão.

Ele aponta ainda que, para que Confins se torne “a terceira porta do País”, a simplificação da legislação tributária é também uma condição relevante. De acordo com ele, com a instalação do aeroporto industrial, haveria isenções de ICMS, por exemplo, de até 100% do imposto na entrada de matéria-prima, o que aumentaria a competitividade das mesmas.

Mas para entender a incidência de todos os tributos envolvidos nas operações do aeroporto industrial foi preciso contratar um escritório de advocacia especializado, inclusive para sanar dúvidas levantadas pelas empresas que se interessam em utilizar os serviços, informa o gestor, que lamenta a complexidade tributária existente.

Ele acrescenta ao aumento da competitividade das empresas a melhoria da logística. Segundo Marcos, 60% da produção em Minas vai para São Paulo e Rio de Janeiro por caminhão. “Isso onera e dificulta a logística, além de ir na contramão da tendência internacional: hoje, 40% do comércio exterior internacional é feito no modal aéreo e representa apenas 2% do peso do que é transportado”, aponta.

Receita Federal - Para Bruno Carvalho Nepomuceno, delegado da Alfândega da Receita Federal em Belo Horizonte, a modernização da legislação poderia facilitar a implementação do aeroporto-indústria. Ele disse que o órgão, no que couber a ele, atenderá às demandas do empreendimento.

Segundo Geraldo Magela da Silva, representante do Sistema Ocemg, já há cooperativas que desejam se instalar no entorno do Aeroporto de Confins, mas esses projetos ainda dependem do próprio crescimento do aeroporto. “Nossos cooperados que atuam com exportações têm grande interesse na concretização do aeroporto industrial”, diz.

Já o vice-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), Hudson Lídio de Navarro, perguntou sobre a possibilidade da BH Airport viabilizar um projeto que expandiria ainda mais as atividades na região, conhecido como Aerotrópolis, conjunto de serviços e empreendimentos a serem implementados no entorno do aeroporto.

Marcos Brandão informou que esses investimentos só serão feitos depois de assegurada a manutenção da conectividade de Confins.

Novo governo – O presidente da comissão, deputado Roberto Andrade (PSB), os deputados Antonio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva (ambos do PSDB) defenderam a preservação das condições de operação do Aeroporto de Confins e se comprometeram a atuar junto ao novo governo do Estado para que o impasse seja definitivamente resolvido.

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