Na Reunião Extraordinária de Plenário desta quarta-feira (7/11/18), os deputados ratificaram integralmente três vetos do governador Fernando Pimentel. O deputado André Quintão (PT) foi designado relator de todas as matérias e sugeriu que fosse seguido o entendimento do Executivo.

Originária do Projeto de Lei (PL) 5.011/18, de autoria do próprio governador, a Proposição de Lei 24.026, que autoriza o Estado a contrair empréstimo com bancos oficiais até o limite de R$ 2 bilhões para o pagamento de precatórios, foi parcialmente vetada.

Fernando Pimentel vetou um trecho que explicita que os recursos financeiros decorrentes da operação de crédito, tanto o valor principal quanto eventuais rendimentos, seriam depositados diretamente em conta específica de titularidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O governador argumentou que o dispositivo vetado não está de acordo com a Emenda Constitucional Federal 99, de 2017, a qual exclui os recursos oriundos de empréstimos para a quitação de precatórios dessa obrigação.

Além disso, Pimentel ponderou que a Constituição Federal já regula de forma suficiente as obrigações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que realizarem operações financeiras com o objetivo de pagamento de precatórios.

O restante da matéria foi transformada na Lei 23.079, sancionada este ano.

Terceiro setor – A Proposição de Lei 24.020, de 2018, também foi vetada parcialmente pelo governador. Ela tramitou na forma do PL 2.728/15, do deputado Antônio Jorge (PPS), e o conteúdo não rechaçado pelo Executivo deu orgiem à Lei 23.081, de 2018.

A norma criou o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor, a ser implementado por meio da parceria entre o Estado e as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), Organização Social (OS) ou Serviço Social Autônomo (SSA).

O texto vetado diz respeito à publicação, por parte do dirigente máximo do Órgão Estadual Parceiro (OEP), de ato contendo, no mínimo, o nome de um integrante da assessoria jurídica e outro da área de contabilidade e finanças, para assessorar e supervisionar o termo de parceria.

O governador explica, em sua justificativa, que as assessorias jurídicas dos órgãos do Estado se subordinam tecnicamente à Advocacia-Geral do Estado (AGE). Ou seja, integrantes dessas assessorias, vinculados ao órgão, participariam da comissão supervisora dos termos de parceria ao mesmo tempo em que os procuradores da AGE têm como obrigação representar a administração pública judicial e extrajudicialmente, o que desafiaria o princípio da segregação de funções.

Sigilo de dados – Vetada totalmente pelo governador, a Proposição de Lei 24.019, de 2018, pretendia limitar o acesso aos dados de boletins de ocorrência e prever medidas de proteção a vítimas, testemunhas, policiais e agentes de segurança envolvidos no registro.

A proposta é oriunda do Projeto de Lei (PL) 1.083/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB). A decisão de vetar a proposição foi tomada, segundo justificativa publicada no Diário Oficial, depois de serem ouvidos o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar, a Polícia Civil e Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Todos eles teriam se manifestado contrários ao texto e apresentaram, entre as justificativas, legislações anteriores que já contemplam satisfatoriamente o assunto e o aumento de despesas que a medida acarretaria, com adaptações no sistema de registro e na forma de atuação dos policiais.

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