Após recebimento de mensagens na Reunião Ordinária, comissões especiais vão analisar vetos do governador

Plenário recebe vetos totais a cisternas e sigilo de dados

Mensagem com projeto de crédito suplementar para o TCE também foi recebida na Reunião Ordinária desta quarta (22).

22/08/2018 - 16:22

Na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta quarta-feira (22/8/18), foram recebidos dois vetos totais a proposições de lei. Agora, serão criadas comissões especiais para analisar os vetos, que terão 20 dias para emitir pareceres sobre eles. Depois disso, o Plenário terá um prazo total de 30 dias para apreciar cada veto.

Um dos textos vetados totalmente pelo governador Fernando Pimentel é o da Proposição de Lei 24.019/18, que visava limitar o acesso aos dados de boletins de ocorrência e prever medidas de proteção a vítimas, testemunhas, policiais e agentes de segurança envolvidos no registro. A justificativa do veto foi de que o texto é contrário ao interesse público.

A proposta tramitou na ALMG como o Projeto de Lei (PL) 1.083/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB). O objetivo é preservar o sigilo dos dados das partes envolvidas nos Registros de Eventos de Defesa Social (Reds) para garantir sua segurança. O texto faz a ressalva de que o direito de acesso às informações pelas pessoas legalmente indicadas, como advogados, será mantido.

A decisão de vetar a proposta aprovada em Plenário pela ALMG foi tomada, segundo justificativa publicada no Diário Oficial, depois de serem ouvidos o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar, a Polícia Civil e Secretaria de Segurança Pública. Todos eles teriam se manifestado contrários ao texto e apresentaram, entre as justificativas, legislações anteriores que já contemplam satisfatoriamente o assunto e, ainda, o aumento de despesas.

Restrições em ano eleitoral também motivam veto

O governador também vetou totalmente a Proposição de Lei 24.022, que objetiva instituir a Política Estadual de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas Zonas Rurais do Estado. Pimentel considerou inconstitucional a proposta, que tramitou na ALMG como o PL 3.119/15. As principais razões apresentadas são relativas às leis eleitorais que não permitem, por exemplo, a distribuição gratuita de bens à população durante o ano eleitoral.

O texto, de autoria do deputado Felipe Attiê (PTB), estabelecia diretrizes para a política, como capacitação técnica de seus beneficiários para construção, uso e manutenção das cisternas, bem como para o correto tratamento da água armazenada; a promoção de intercâmbios de experiências na gestão sustentável da água e, ainda, a emancipação das comunidades rurais com a criação de condições para as atividades geradoras de renda.

TCE - Ainda na Reunião Ordinária do Plenário, foi recebida mensagem do governador com o PL 5.367/18, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) com teto de R$ 15 milhões. O texto também autoriza crédito sumplementar em favor do Fundo do TCE/MG, esse com o limite de pouco mais de R$ 480 mil.

Os recursos seriam destinados, segundo a mensagem do governador, a cobrir despesas de pessoal e com encargos sociais. A origem da verba seria, também de acordo com a mensagem, o excesso de arrecadação da receita de Recursos para a Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

A suplementação não acarretará, de acordo com o governador, em acréscimo ao crédito total do órgão, uma vez que o TCE/MG anulará esse mesmo valor do crédito de receita de Recursos Ordinários.

Fundo - Já o crédito em favor do Fundo destina-se a cobrir despesas de Investimentos e Outras Despesas Correntes de convênio firmado com o Ministério da Justiça. As fontes dos recursos seriam o excesso de arrecadação da receita de Convênios, Acordos e Ajustes provenientes da União e suas entidades e o remanejamento de recursos diretamente arrecadados próprios.

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