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07/11/2018 14h14

Projeto sobre veículos de tração animal passa na CCJ

Proposição recebeu parecer que opina pela legalidade, mas comissão propõe novo texto.

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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (7/11/18), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.170/15, que institui a Política Estadual de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal (VTA) e a retirada gradativa de tais veículos nos perímetros urbanos do Estado.

O PL é de autoria dos deputados Fred Costa (Patri), Noraldino Júnior (PSC) e Anselmo José Domingos (PTC).

O relator da matéria, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substantivo nº1, que apresentou.

A proposição estabelece programa de governo com a previsão de ações concretas para a utilização de veículos de tração animal. No entanto, conforme o parecer, a elaboração e execução de planos ou programas são atividades de competência do Executivo.

Assim, por considerar que as atribuições escapam ao rol daquelas vinculadas ao Legislativo, o relator propôs um novo texto. Foram alterados, em especial, a redação do artigo 2º, a fim de sanar o “vício de competência”. No lugar de dispositivos com comandos como “criação de programas de capacitação e treinamento profissional” ou “desenvolvimento de projetos”, foram inseridos enunciados que tratam do estímulo a essas ações.

Dessa forma, o projeto fixa diretrizes para a política pública, iniciativa que cabe ao Parlamento mineiro, cabendo ao Executivo a sua implementação ou execução. Corrigidas as incorreções técnicas, foram mantidos os aspectos da proposição que visa ainda à inclusão social e produtiva dos trabalhadores e à substituição dos veículos de tração animal por equipamentos que não operam com animais.

Consulte o resultado da reunião. 


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