Notícias Rss

Orçamento impositivo pode ajudar medidas urgentes
Mesa define regras sobre adoção do orçamento impositivo
Seu browser não suporta flash player
O limite para comprometimento das receitas será escalonado, chegando a 1% em 2022
O limite para comprometimento das receitas será escalonado, chegando a 1% em 2022 - Foto: Sarah Torres
10/10/2018 16h35 - Atualizado em 10/10/2018 17h20

Mesa regulamenta o que prevê Emenda do Orçamento Impositivo

Decisão fixa critérios a serem respeitados por parlamentares quanto à apresentação e à aprovação de suas emendas à LOA.

Compartilhe:
Twitter Facebook
Email Versão para impressão

Decisão da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebida em Plenário nesta quarta-feira (10/10/18) regulamenta o que prevê a Emenda à Constituição 96, sancionada este ano, conhecida como Emenda do Orçamento Impositivo.

A decisão fixa critérios que orientam os parlamentares quanto à apresentação e à aprovação de suas emendas individuais à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em seu artigo 1º, a decisão reforça o já previsto pela Emenda à Constituição 96: a obrigatoriedade da execução das emendas individuais dos deputados ao Orçamento do Estado, até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).

O limite de comprometimento das receitas será escalonado até atingir o percentual de 1% em 2022. Em 2019 esse percentual será de 0,7% da RCL.

Em seu artigo 2º, a decisão da mesa define que o limite, por deputado, do valor conjunto de suas emendas individuais passíveis de aprovação será calculado dividindo-se o valor total (0,7% da RCL) pelo número de deputados eleitos (77 parlamentares).

Especifica, ainda, que no mínimo 50% do valor das emendas deverá ser destinado pelos parlamentares a ações e serviços públicos de saúde, ficando proibidos a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Os demais artigos da decisão especificam que a apresentação das emendas individuais será feita pelo Sistema de Emendas ao Orçamento (SOR) – Módulo Gabinetes e de que forma os deputados deverão proceder dentro deste sistema para o cadastro de suas emendas.

A Mesa determina, ainda, que as emendas coletivas, de comissão, de bancada e de bloco parlamentar também deverão seguir as mesmas regras.

Consulte o resultado da reunião.


Tópicos:
Últimas Notícias

Notícias

16/01/2019

Publicado edital para banco de pareceristas do ALMG Cultural

Inscrições para participar do processo começam nesta terça-feira (22).

15/01/2019

Eleição da nova Mesa da Assembleia ocorre em seguida à posse

Pela terceira vez, o presidente da ALMG será escolhido em votação aberta, por meio do painel eletrônico.

14/01/2019

Posse de deputados deve ser acompanhada por 1,7 mil pessoas

Solenidade será no dia 1º/2, às 14 horas. Logo após, os parlamentares se reúnem para eleger a Mesa do próximo biênio.

11/01/2019

Espaço Cidadania oferece serviços à população

O local reúne atendimentos do Procon Assembleia, Sine, Polícia Civil e Delegacia de Defesa do Consumidor.

16/01/2019 18ª Legislatura - Combate ao consumo e venda de drogas está na agenda da ALMG
Seu browser não suporta flash player
00:03:12 | Download (3010kb)

16/01/2019 Boletim da ALMG
Seu browser não suporta flash player
00:03:17 | Download (3087kb)
facebook facebook
Carregando Carregando posts...
Twitter Twitter
Twitter