Já estão marcadas as duas audiências públicas conjuntas das Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária que vão debater o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019, para o exercício de 2019. O processo de revisão do PPAG na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) está contido no Projeto de Lei (PL) 5.405/18, do governador.

Em reunião na tarde desta quarta-feira (10/10/18), a Comissão de Participação Popular aprovou dois requerimentos com esse teor de autoria do presidente, deputado Doutor Jean Freire (PT).

A primeira audiência pública, para dar início ao processo de discussão participativa do PPAG, será no dia 30 de outubro deste ano, às 15 horas. E a última, para encerrar esse debate, acontecerá no dia 8 de novembro, às 17h30. Segundo o requerimento, serão convidados para participar as demais comissões da ALMG, além de órgãos e entidades governamentais.

Cidadão pode intervir no orçamento

Desde 2003, a sociedade pode intervir na elaboração e nas revisões anuais do PPAG, lei que mostra quanto e como o Governo pretende investir o dinheiro público em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas, no período de quatro anos.

A intervenção se dá por meio de audiências públicas promovidas pelas comissões da Assembleia. Nas audiências do PPAG, a sociedade apresenta sugestões para aprimorar o plano, que são transformadas em Propostas de Ação Legislativa (PLE). A Comissão de Participação Popular dá parecer sobre essas propostas, que podem ser aprovadas, por exemplo, na forma de emendas aos projetos do Orçamento ou do PPAG.

Se a Proposta de Ação Legislativa virar emenda ao Orçamento ou ao PPAG, esta tem que ser analisada, depois, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. É esta comissão que dá o parecer final sobre o Orçamento e o PPAG, antes de esses projetos seguirem para o Plenário.